Notícia
Tribunais Superiores
STF analisa ação contra decreto de MG que restringe publicidade de bets
ANJL questiona no STF decreto mineiro que proíbe propaganda de apostas em espaços públicos; relator é Flávio Dino.
04 de setembro de 2026 0 0
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Buscar51 resultado(s) para “decreto”
Notícia
Civil e Processo
Decreto sobre venda de ingressos on-line detalha deveres do CDC e depende de fiscalização
Publicado em 1º/9, o Decreto 13.108/2026 detalha obrigações de fornecedores na venda digital de ingressos, como preço total, combate a robôs e meia-entrada; especialistas veem avanço, mas cobram fiscalização.
02 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
Novos decretos regulam venda de ingressos e protegem consumidores
Decretos 13.108 e 13.109/2026 estabelecem regras contra cambismo, garantem transparência e asseguram direitos em eventos culturais e de massa.
01 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
Decretos estabelecem novas regras para venda de ingressos e acesso a água em grandes eventos
Presidente assina decretos que regulamentam a venda de ingressos contra o cambismo digital e obrigam grandes eventos a oferecer água potável gratuita.
01 de setembro de 2026 0 0
Notícia
Tecnologia & Advocacia
Sicx e governança: Decreto 13.106/26 impõe controles à plataforma de compras
Regulamentação do Sistema de Compras Expressas na esfera federal traz regras de transparência, segregação de funções e responsabilização de fornecedores. Entenda os principais pontos.
30 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tecnologia & Advocacia
Marco Civil: modulação de obrigações exige análise funcional do risco por serviço
Decretos 12.975 e 12.976, de maio de 2026, trazem critérios para adaptar deveres a diferentes aplicações de internet. ANPD consulta pública encerrada em agosto discute como aplicar proporcionalidade sem fragmentação excessiva.
30 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tributário
SICX: a compra pública sem licitação e os limites do Decreto 13.106/2026
O Decreto 13.106/2026 cria o Sistema de Compras Expressas (SICX), permitindo contratações sem licitação. Especialistas questionam a base legal e os critérios de ranqueamento, que podem concentrar decisões na Seges.
28 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
Decreto do RJ impõe neutralidade político-eleitoral a agentes da administração estadual
Decreto 50.444/2026 veda participação de agentes estaduais em campanhas e uso da estrutura pública para fins eleitorais, com exceções para manifestações pessoais.
28 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tributário
Decreto nº 13.095/2026 regulamenta estocagem geológica de CO₂ e se conecta ao SBCE
Publicado em 12 de agosto de 2026, o decreto disciplina captura, transporte e estocagem de CO₂, com impacto potencial no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).
26 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tecnologia & Advocacia
Decreto regulamenta comércio eletrônico em compras federais e cria o Sicx
O governo federal editou decreto que regulamenta o uso de plataformas digitais em compras públicas de itens padronizados, criando o Sistema de Compras Expressas (Sicx) e ampliando o acesso de MEIs ao mercado.
25 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
Brasil promulga acordo do Mercosul que facilita comércio eletrônico e proíbe tarifas
Decreto nº 13.104 incorpora ao direito brasileiro o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, com regras sobre tarifas, assinaturas eletrônicas, proteção de dados e segurança cibernética.
24 de agosto de 2026 0 0
JURIDIA
Notícia
Tribunais Superiores
Responsabilidade de plataformas: STF e decretos instauram regime de gestão de riscos sistêmicos
STF e decretos mudam responsabilidade de plataformas: foco agora é gestão de riscos sistêmicos, não apenas remoção de conteúdo. Entenda o impacto prático para advogados.
22 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Civil e Processo
TRF-1 rejeita embargos e garante a idosos desconto de 50% em passagens sem restrição temporal
A 12ª Turma do TRF-1 manteve decisão que assegura a idosos de baixa renda o direito ao desconto de 50% em passagens rodoviárias interestaduais, sem limitações de horário ou antecedência, por considerar que restrições impostas por decretos e resolução extrapolam o Estatuto do Idoso.
21 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Tecnologia & Advocacia
ANPD suspende funcionalidade do Discord com base no ECA Digital
A ANPD determinou a suspensão cautelar de recursos do Discord por falhas na proteção de menores, com base na Lei 15.211/2025 e em decretos regulamentadores.
21 de agosto de 2026 0 0
Notícia
Penal
Classificação de calibres no Estatuto do Desarmamento gera insegurança jurídica e lacunas de tipicidade
Critério energético dos decretos que regulam a Lei 10.826/2003 depende de dados que nem sempre existem no processo, como velocidade do projétil. Especialistas apontam ambiguidades na nomenclatura e no método de classificação.
21 de agosto de 2026 0 0