Decreto do RJ impõe neutralidade político-eleitoral a agentes da administração estadual

O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, editou na quarta-feira (26/8) o Decreto 50.444/2026, publicado no Diário Oficial do estado, determinando que agentes públicos da administração estadual mantenham neutralidade político-eleitoral durante o período das eleições. A norma não especifica se a vedação se aplica apenas ao pleito.

De acordo com o texto, a regra alcança secretários e subsecretários estaduais, titulares, dirigentes, presidentes e vice-presidentes de autarquias, fundações e empresas públicas, além de outros agentes que ocupem cargos de direção superior na administração pública estadual.

No exercício do cargo, esses agentes estão proibidos de participar ou coordenar campanhas, estimular apoio político ou eleitoral, usar atividades oficiais para promover ou depreciar candidatos e partidos, utilizar bens da administração para fins eleitorais e instrumentalizar canais institucionais para esse mesmo objetivo. Também não podem empregar símbolos, slogans, imagens, expressões, elementos gráficos ou estratégias de comunicação de candidatos.

O decreto, porém, ressalva o exercício individual de direitos políticos. O apoio político-eleitoral é permitido em situações estritamente pessoais, fora de eventos oficiais e sem utilização do cargo ou da estrutura pública. O uso do cargo público como mera identificação também é admitido, desde que não seja empregado para obter vantagem.

O descumprimento sujeita os agentes a sanções administrativas e disciplinares, sem prejuízo das esferas civil e penal.