191 resultado(s) para “recurso”
Lei 15.484/2026 exige demonstração de relevância para recursos especiais contra acórdãos publicados a partir de 3/9/2026. Mas quando os embargos de declaração são julgados após esse marco, ainda não há orientação do STJ sobre qual publicação considerar.
Ministro do STF rejeita liminar por ausência de recurso extraordinário e mantém validade do julgamento do TSE que reconheceu vitória de Douglas Ruas no 1º turno.
Ministro do STF rejeitou pedido da campanha de Eduardo Paes contra decisão do TSE que anulou votos de Garotinho. TRE-RJ fica liberado para proclamar resultado no sábado.
A 3ª Turma do STJ analisou a exclusão de programas de catálogo digital e definiu que a suspensão preventiva é lícita, mas o banimento arbitrário não; é obrigatória a comunicação formal dos motivos e a abertura de canal de recurso.
Em decisão unânime, Tribunal de Contas da União rejeita recurso do Ministério do Trabalho e mantém proibição de parcerias para transformar entidades privadas em unidades do Sine.
ADI 8.029 pede liminar para permitir que repasses do Fundo Nacional de Saúde ao DF sejam mantidos e movimentados por qualquer instituição financeira oficial, inclusive o BRB.
Plenário acolheu recursos da AGU e fixou tese de repercussão geral: certificados emitidos antes do Decreto 11.615/2023 também ficam sujeitos à validade de três anos.
Tribunal analisa recurso contra indeferimento da candidatura de Garotinho ao governo do RJ e registro de Deltan ao Senado. Julgamento ocorre nesta quinta (8.out.2026).
Recurso pede suspensão de decisão do TSE que anulou votos de Garotinho e pode dar a Douglas Ruas a vitória no 1º turno no Rio. TRE-RJ fará recontagem.
Coligação de Eduardo Paes recorreu ao STF contra decisão do TSE que anulou votos de Garotinho e pode eleger Douglas Ruas no 1º turno. Recurso pede suspensão da medida.
Tribunal decide nesta quinta-feira se aceita a desistência de recurso do ex-governador. Se aceita, votos dele serão anulados e Douglas Ruas pode ser proclamado eleito em 1º turno.
TJ-MG condena pastor Lucinho e Igreja Batista da Lagoinha a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos após falas em culto; decisão prevê retratação e cabe recurso.
Artigo do Conjur analisa se as hipóteses do §3º do art. 105 da CF, como ações penais, criam presunção relativa, absoluta ou regra de qualificação para o recurso especial.
STF decide, em repercussão geral, que créditos presumidos de ICMS não entram na base do PIS e da Cofins. PGFN aguarda acórdão e avalia recursos.
Tribunal analisa nesta quinta-feira recurso contra indeferimento da candidatura de Garotinho; se desistência for aceita, votos podem ser anulados e Ruas pode ser proclamado eleito.
A 1ª Turma do STJ analisa recurso do Cade contra anulação de multas por cartel no setor salineiro; relator votou contra a autarquia e pedido de vista suspendeu o julgamento.
Tribunal analisa se Anthony Garotinho pode desistir de recurso; se aceita, votos são anulados e Douglas Ruas pode ser proclamado eleito no primeiro turno no Rio.
O STJ submeteu ao rito da relevância da questão federal dois recursos sobre a fixação de indenização mínima à Fazenda Pública em sentença penal condenatória por crime tributário. As Turmas criminais já consideram a medida inviável.
