31 resultado(s) para “multas”
STJ e STF consolidam critérios para distinguir infrações tributárias e administrativas no comércio exterior, afetando prescrição e limites de multas.
O STF fixou teses sobre multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias, estabelecendo tetos percentuais e critérios qualitativos como consunção e insignificância, que já começam a ser aplicados no Carf.
Lei 15.485/2026, que converte a MPV 1.343/2026, reforça o Ciot, cria indenização de até 2x a diferença do piso, multas de até R$ 1 milhão e inclui intermediadores na cadeia de responsabilidade.
A 2ª Turma do STJ decidiu que o instituto da continuidade delitiva, típico do Direito Penal, não se aplica a infrações administrativas. Cada irregularidade autuada em uma mesma fiscalização pode gerar multa autônoma.
Liminar da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo suspende multas e apreensões previstas na resolução 6.074/2025 da ANTT contra transporte interestadual clandestino. Decisão atende pedido da Amobitec.
Projeto de Lei 3.574/2024, aprovado na Comissão de Viação e Transportes, prevê multas multiplicadas por até 50 em caso de morte e suspensão da CNH por 10 anos. Texto ainda precisa passar por outras comissões.
Plenário do STF fixou tese no RE 640.452/RO (Tema 487) que limita multas isoladas a 20% do tributo, podendo chegar a 30% com agravantes, e exclui multas de valor fixo e aduaneiras. Efeitos valem a partir de 7 de janeiro de 2026.
Plenário confirmou liminar que suspende por 90 dias punições baseadas em dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais. Regras preventivas seguem válidas.
Plenário referendou liminar do ministro André Mendonça que suspendeu por 90 dias autuações e multas baseadas na NR-1 quanto a fatores psicossociais, enquanto se busca solução consensual no Nusol.
Projeto de lei complementar aprovado altera CTN com novas regras sobre consultas, multas, prescrição, arbitragem e processo administrativo tributário. Impacta advogados e contribuintes.
TSE confirma que impulsionamento de propaganda negativa é vedado mesmo quando a crítica é dirigida a atos do governo. Principais candidatos de 2026 estão sujeitos a multas.
Justiça do Trabalho de SP reconheceu nexo causal entre lesão sofrida em partida sub-20 e incapacidade laborativa; condenação inclui danos morais, materiais e multas por descumprimento de obrigações legais.
Decisão unânime mantém suspensão de autuações e multas por riscos psicossociais por 90 dias, enquanto governo e entidades buscam conciliação.
