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Em julgamento do Tema 1.250, a 2ª Seção do STJ rejeitou proposta que tornava a tabela da OAB obrigatória como piso para honorários por equidade. Ministro Raul Araújo criticou a medida.
A 2ª Seção do STJ aprovou teses do Tema 1.250: honorários só cabem com controvérsia real e a base de cálculo segue a natureza da disputa.
Associação questiona o arcabouço fiscal (LC 200/2023) e pede liminar para que honorários e outras receitas próprias da Defensoria Pública da União fiquem fora do limite. Relator é Alexandre de Moraes.
Ao definir critérios para honorários de sucumbência em incidentes de habilitação e impugnação de crédito, a 2ª Seção do STJ precisa contextualizar o proveito econômico. Advogados apontam necessidade de distinguir casos para equilibrar interesses.
3ª Turma do STJ reafirma que extinção por prescrição intercorrente não gera honorários sucumbenciais. Veja os fundamentos e o impacto prático.
A 1ª Seção do STJ decidiu que contribuinte que recolheu ICMS sobre TUSD/TUST mesmo amparado por decisão judicial não tem direito à restituição. Estado deve arcar com honorários do período isento.
Em duas teses firmadas pela 1ª Seção, o STJ decidiu que a parte vencida não deve arcar com honorários quando a derrota decorre de mudança de entendimento modulada.
A 2ª Seção do STJ decidiu que honorários de sucumbência só são devidos em incidentes de habilitação e impugnação de crédito quando houver efetiva discordância entre as partes. Tese ainda será fixada.
A OAB-SP publicou uma cartilha prática para auxiliar advogados e escritórios na transição para o novo sistema tributário, abordando honorários, contratos e regime de tributação.
A 1ª Seção do STJ firmou tese no Tema 1.177: a União, quando vencida em ação civil pública, não arca com honorários de sucumbência, salvo má-fé.
A 1ª Seção do STJ decidiu que não são devidos honorários de sucumbência em ação rescisória que busca aplicar a modulação de efeitos do Tema 69 do STF.
2ª Seção do STJ decide que honorários de sucumbência em incidentes de crédito na recuperação judicial e falência dependem de efetiva litigiosidade; tese vinculante ainda será fixada.
A 2ª Seção do STJ decidiu que a condenação em honorários de sucumbência em impugnação ou habilitação de crédito só ocorre quando houver efetiva disputa entre as partes.
