31 resultado(s) para “devolução”
STF determina proposta conjunta até 30/11 para identificador único de emendas; decisão também cobra devolução de R$ 8,42 mi na área da saúde.
Juiz de Mirassol (SP) declara nula cláusula de cartão de crédito com juros de 18,99% ao mês e manda banco limitar taxa à média do mercado, com devolução em dobro do que foi pago a mais.
8ª Turma do TRF-1 negou recurso da União e manteve devolução de carro a cidadã boliviana, considerando residência no Brasil e na Bolívia, livre circulação no Mercosul e situação emergencial.
A 29ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou sentença que considerou ilegal a exigência de depósito prévio para internação de urgência, com dobra na devolução e danos morais.
Nova regra do Banco Central, prevista na IN BCB 766, amplia de 30 para 80 dias o prazo para quem recebeu Pix e sofreu devolução indevida contestar o MED. Veja os detalhes.
Comércio, indústria e trabalhadores defendem devolução de tributos para mercadorias nacionais de até R$ 250 como resposta à possível zeragem do imposto de importação.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP decidiu que um contrato denominado 'licenciamento' era, na prática, uma franquia, e por isso a ausência da Circular de Oferta de Franquia (COF) torna o contrato nulo, determinando a devolução dos valores pagos.
Decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio reconhece que a LC 194/2022 tornou a energia elétrica essencial, afastando o adicional de ICMS do FECP e determinando a devolução dos valores pagos.
A Justiça do Trabalho de Salvador deu à Uber 15 dias para apresentar esclarecimentos sobre o programa 'Passe para Motoristas'. Decisão do juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro atende pedido do MPT, que também pede devolução de valores e indenização de R$ 321 milhões.
Ação civil pública pede suspensão do programa, devolução de valores pagos e acesso ao código-fonte do algoritmo. Processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA).
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a restituição de valores recebidos por liminar revogada em plano de previdência complementar prescreve em dez anos, e não em três.
Juiz anula contratos de empréstimo consignado firmados por mãe de beneficiária do BPC sem procuração e determina devolução dos valores descontados. INSS responde subsidiariamente em caso de reserva de margem.
Corte Especial do STJ analisa condições para aplicação do art. 42 do CDC em caso de cobrança indevida. Entendimento será vinculante e pode impactar ações sobre empréstimos consignados.
