32 resultado(s) para “controle”
Ministro da Fazenda afirma que isenção para compras de até US$ 50 não elimina fiscalização; sistema permite acesso a dados antes do embarque.
O art. 75 da CF é a base da simetria constitucional: define que estados, DF e municípios seguem o núcleo do modelo federal de controle externo. STF considere inconstitucional normas locais que divergirem desse padrão.
A 1ª Turma Criminal do TRF-6 reafirmou que habeas corpus não é via adequada para autorizar cultivo caseiro de cannabis medicinal, exigindo procedimento com análise técnica e controle sanitário.
PL 2.780/2024 cria conselho, fundo garantidor e incentivos fiscais; mudança de controle de mineradoras dependerá de homologação.
1ª Turma do STJ, por 3 a 2, validou ACP que questiona plano diretor de Florianópolis e definiu que controle de constitucionalidade pode ser causa de pedir.
A 1ª Seção do STJ definiu, no Tema 1.157, que o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que observadas reavaliação médica individualizada, contraditório e possibilidade de controle judicial.
Caso envolvendo 11 blogs que replicam o mesmo conteúdo sob controle comum reabre debate sobre desinformação. Precedente de 2022 já reconheceu que fatos verdadeiros podem ser manipulados; agora, falta analisar a simulação de pluralidade.
A 7ª Câmara Cível do TJ-GO manteve decisão que levantou bloqueio de valores e preservou maquinários essenciais de grupo agrícola em recuperação judicial.
A Lei 14.903/2024 cria instrumentos próprios para o fomento cultural e prioriza a prestação de contas por resultados, mas especialistas apontam a necessidade de equilíbrio entre flexibilidade e fiscalização pelos órgãos de controle.
Regulamentação do Sistema de Compras Expressas na esfera federal traz regras de transparência, segregação de funções e responsabilização de fornecedores. Entenda os principais pontos.
Nova resolução da Anvisa exige planos de gestão de água, resíduos e controle de pragas em aeroportos e aeronaves. Medidas entram em vigor em até 24 meses.
A 20ª Câmara Cível do TJ-RJ decidiu que o relatório de auditoria não é requisito obrigatório para a análise de um pedido de financiamento DIP, mas a operação continua sujeita a controle judicial.
O art. 190 do CPC permite que as partes ajustem regras processuais, mas o poder instrutório do juiz pode esvaziá-las. Entenda a controvérsia entre autonomia e controle judicial.
A 7ª Turma do TST condenou a Caixa a pagar horas extras a bancária que não tinha registro de ponto. Ausência de controles gerou presunção da jornada alegada.
