TSE enfrenta novo desafio: quando a 'notícia' é uma operação de marketing político

A Justiça Eleitoral tem evoluído no enfrentamento à desinformação, mas um caso recente expõe uma lacuna: a manipulação não está apenas no conteúdo, mas na arquitetura de sua disseminação. Em uma representação que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um mesmo grupo econômico controlaria 11 domínios registrados como portais de notícias, que replicaram simultaneamente textos sobre uma pré-candidatura ao governo. A mesma matéria, com títulos quase idênticos, apareceu em seis desses sites no mesmo dia, e um post no Instagram da empresa responsável anunciava a existência de uma "rede integrada de portais" sob seu comando.

A defesa alegou que os conteúdos tinham caráter jornalístico e opinativo, enquadrando-se na liberdade de imprensa. Em juízo de cognição sumária, a relatora do caso indeferiu a liminar, entendendo que as publicações, em análise preliminar, inseriam-se no âmbito da crítica política. A decisão, sujeita a revisão ao longo do processo, segue o parâmetro consolidado de que a intervenção judicial no debate democrático deve ser excepcional.

O precedente que baliza essa análise é o julgamento de 2022, quando o TSE examinou postagens do então presidente Jair Bolsonaro baseadas em uma reportagem real da TV Record sobre interceptações telefônicas. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski, em voto vencedor, apontou que a desinformação poderia se valer de "elementos verdadeiros" manipulados na forma de divulgação. A ministra Cármen Lúcia e o ministro Mauro Campbell Marques reforçaram que a liberdade de expressão não autoriza transformar indícios em certezas, especialmente contra a presunção de inocência.

A diferença estrutural no caso dos blogs é que não há um único emissor distorcendo um fato de terceiros, mas uma operação que simula pluralidade editorial. Os portais não são concorrentes com linhas próprias que, por coincidência, destacam o mesmo assunto; seriam unidades de uma mesma estrutura de marketing político. Para o leitor, a replicação em múltiplos sites cria a falsa impressão de que a informação foi checada por fontes independentes, quando na verdade foi escrita uma única vez e apenas copiada.

O debate, ainda em aberto, questiona se a baliza atual — focada no tom de cada manifestação individual — é suficiente para examinar o artifício de fazer parecer que há seis fontes onde há apenas uma. O precedente de 2022 já indicou o caminho ao reconhecer a manipulação de elementos verdadeiros. O próximo passo, ainda não testado, seria reconhecer que a manipulação também pode estar na contagem de fontes, no uso de múltiplos domínios para simular checagem cruzada. Enquanto isso, o caso segue em análise, e a decisão final dependerá de como o TSE interpretará a fronteira entre crítica política legítima e simulação coordenada de consenso.