39 resultado(s) para “ação judicial”
A 7ª Câmara Cível do TJ-GO manteve decisão que levantou bloqueio de valores e preservou maquinários essenciais de grupo agrícola em recuperação judicial.
Decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP antecipa efeitos da recuperação judicial e suspende ações de cobrança e execuções contra a varejista por 180 dias.
Plenário confirmou que investigações contra agentes públicos com prerrogativa de foro exigem supervisão judicial prévia, mas doutrina alerta para limites à atuação do relator.
Relatores defendem que o compartilhamento de dados cadastrais simples possa ser feito sem autorização judicial, mas o acesso a dados de conexão exige ordem. Exceções são previstas em casos urgentes.
Em julgamento conjunto, ministros Zanin e Toffoli defendem que identificação de usuário por registro de conexão exige ordem judicial, mas admitem requisição direta de dados cadastrais básicos em situações específicas.
O STF considerou constitucional dispositivo da LC 225/2026 que impede o devedor contumaz de requerer ou prosseguir em recuperação judicial, permitindo a convolação em falência a pedido da Fazenda Pública.
Placar parcial de 2 a 0 no STF valida a regra do Marco Civil que exige autorização judicial para que provedores entreguem dados de tráfego (IP) de usuários. Julgamento foi suspenso e aguarda retomada.
Desembargador do TJ-SP restabeleceu a indisponibilidade de quotas e imóveis da LP Administradora, que reúne patrimônio da família Fares, em meio à recuperação judicial da Marabraz.
Plenário analisa ação declaratória de constitucionalidade que discute a necessidade de autorização judicial para acesso a IPs de usuários. Julgamento pode definir limites para investigações.
O Grupo Gennius, controlador das marcas Habib's, Ragazzo e Tendall Grill, teve pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça de São Paulo, com dívida declarada de R$ 265,2 milhões.
Justiça de SP deferiu recuperação judicial do Grupo Gennius, controlador do Habib's, com dívidas de R$ 265,2 milhões. Pedido foi feito após tutela cautelar não resultar em acordo.
A 1ª Vara de Araquari (SC) anulou compromisso de compra e venda de imóvel de espólio firmado por apenas parte dos herdeiros, sem autorização judicial. Decisão reforça necessidade de participação de todos os sucessores e fiscalização do juízo do arrolamento.
Em petição, varejista alega que banco usou garantias de forma unilateral após recuperação judicial, violando paridade entre credores.
Pedido envolve R$ 17,3 bi em dívidas e afeta credores das marcas Casas Bahia, Ponto e Extra.com. Entenda os riscos, a suspensão de ações e o papel das cláusulas ipso facto.
Plenário virtual confirmou a constitucionalidade da LC 225/2026, que impede empresas consideradas devedoras contumazes de requerer recuperação judicial. Entenda o impacto.
O Plenário do STF, por unanimidade, validou dispositivo da Lei Complementar 225/2026 que proíbe devedor contumaz de requerer recuperação judicial, podendo haver conversão em falência. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Flávio Dino.
Plenário formou maioria para considerar constitucionais regras que dificultam a recuperação judicial de devedores contumazes. Julgamento da ADI 7.943 terminou com placar de 9 a 0.
A 1ª Seção do STJ reconheceu a imprescritibilidade dos chamados 'crimes de maio', reacendendo a discussão sobre a ampliação judicial de hipóteses previstas na Constituição. O tema envolve tensão entre justiça material e garantias penais fundamentais.
