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Magistrada reconhece que pagar salário por fora configura falta grave do empregador, permitindo rescisão indireta e integração de todas as verbas.
O STF ainda não decidiu as ADIs sobre o voto de qualidade no Carf, enquanto a reforma tributária cria um contencioso próprio para o IBS com regras de desempate que reacendem debates.
A 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negou pedido de guarda civil municipal que queria atuar em programa de policiamento após ter porte de arma cancelado por medida protetiva da Lei Maria da Penha.
Por unanimidade, corte eleitoral fluminense suspendeu acesso a fundos, horário gratuito e debates até análise do registro. Relator aponta direitos políticos suspensos por improbidade.
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro proibiu o candidato Anthony Garotinho de usar recursos do fundo eleitoral, participar de debates e veicular propaganda eleitoral gratuita. Defesa informou que recorrerá ao TSE.
Liminar da 17ª Vara Federal de Brasília atende pedido da Abep e suspende a exigência do imposto de exportação de petróleo, reabrindo discussão sobre a validade da resolução do Gecex.
O Decreto 13.106/2026 cria o Sistema de Compras Expressas (SICX), permitindo contratações sem licitação. Especialistas questionam a base legal e os critérios de ranqueamento, que podem concentrar decisões na Seges.
Diego Fernando Oporto Soliz deixou a prisão após pagar fiança de R$ 24.270. Justiça impôs medidas cautelares por 12 meses, incluindo proibição de deixar o Brasil.
Justiça de Belo Horizonte condenou oftalmologista a pagar danos morais, estéticos e materiais após procedimento que deixou paciente com olhos assimétricos. Decisão reforça obrigação de resultado em cirurgias com componente estético.
Ex-banqueiro, preso no DF, foi ouvido por videoconferência em inquérito sobre suposta propina a ex-servidores do Banco Central. Defesa nega corrupção e fala em colaboração.
Presidente do TSE promove workshop com big techs, juízes e partidos para combater deepfakes; projeto Plataformas Digitais em Ação será lançado.
Corte Especial rejeita embargos de divergência da União e preserva direito de contribuintes que buscaram limitação da base de cálculo até o início do julgamento.
Análise aponta que empresas, especialmente em setores regulados, precisam considerar cenários políticos e regulatórios ao planejar, diante das eleições de 2026.
O Supremo Tribunal Federal adiou a retomada do julgamento sobre o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. Nova data ainda não foi definida.
Operação Jogo de Sombras cumpre 6 mandados de busca e apreensão em três estados; grupo é suspeito de sonegação, lavagem e evasão de divisas.
A comissão mista do Congresso aprovou relatório que cria linha de crédito de até R$ 30 bilhões para motoristas de aplicativo, motociclistas e taxistas, com foco em renovação de frota e veículos menos poluentes. Texto segue para Câmara e Senado.
Colegiado será instalado nesta sexta-feira (28) e deve confirmar Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente e Leila Barros (PDT-DF) como relatora. MP que acaba com cobrança de 20% em compras de até US$ 50 vence em 8 de setembro.
O prazo para atualizar informações de remuneração e carreiras no Portal Emprega Brasil termina na próxima segunda-feira (31). Descumprimento gera multa de até 3% da folha de salários.
