Reforma tributária, impostos e contencioso fiscal.
Na última semana de trabalhos antes do primeiro turno, o Congresso vota a MP da taxa das blusinhas e outras pautas, com acordo entre líderes.
Votação do relatório da MP 1357/2026 foi remarcada para terça-feira (1º/9). Se o texto não for aprovado até 8 de setembro, imposto de 20% volta a vigorar.
A reforma tributária ampliou a proteção a doações para entidades sem fins lucrativos, mas criou regras mais rígidas para operações com contraprestação, o que pode gerar receio entre doadores.
A Câmara dos Deputados analisa nesta segunda-feira a MP 1.357/2026, que elimina a tarifa de 20% sobre importações de até US$ 50. O texto também pode ser votado no Senado, mas antes precisa passar pela comissão mista.
Sefaz-SP publicou a Resposta à Consulta 24265M1/2026, reconhecendo que o ICMS-Importação é devido ao estado da empresa importadora, mesmo quando o desembaraço ocorre em São Paulo.
Comércio, indústria e trabalhadores defendem devolução de tributos para mercadorias nacionais de até R$ 250 como resposta à possível zeragem do imposto de importação.
Enquanto o Brasil zera o imposto de importação para remessas de até US$ 50, a UE elimina a isenção para pacotes de até €150, levantando questões sobre concorrência e proteção do consumidor.
A LC 214/2025 criou a opção pelo regime híbrido no Simples Nacional. Advogados precisam avaliar o impacto do crédito integral versus o desembolso financeiro imediato nas operações B2B.
O Senado deve votar em setembro o PL 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos. Especialistas apontam que falta planejamento urbano nos municípios mineradores e cobram atualização do Estatuto da Cidade.
Lei 15.103/2025 e portarias da PGFN preveem que acordos de transação considerem objetivos de desenvolvimento sustentável, com contrapartidas ambientais e sociais.
A 1ª Turma do STJ decidiu que a gasolina tipo A e o diesel A são insumos para fins de crédito de PIS e Cofins, pois são essenciais e relevantes para a atividade das distribuidoras.
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf manteve a alíquota de 12% de IPI para a linha Gold de protetores solares da Johnson & Johnson, entendendo que se trata de bronzeadores. Também aplicou retroativamente a Lei 14.395/2022.
