Reforma tributária, impostos e contencioso fiscal.
O Comitê Gestor do IBS publicou 17 resoluções até 30 de julho e iniciou a implantação prática da reforma, com cronograma de documentos fiscais e desafios operacionais para empresas e entes federativos.
Comissão aprova PL 4.874/2026, de Alcolumbre, que reserva 15% das contrapartidas de empresas a instituições públicas de cinco estados da Região Norte.
Nova resolução do CMN permite renegociar dívidas rurais de produtores e cooperativas que ficaram fora da MP 1.376 por problemas operacionais. Medida vale para operações inadimplentes ou em dia até 15 de julho de 2026.
O Congresso aprovou o Redata, regime tributário para data centers. Especialista vê avanço, mas alerta para exceções que revelam entraves estruturais.
LC 214/2025 cria dois cenários para recolhimento de IBS/CBS no Simples. Empresas têm até 30/09/2026 para escolher entre manter DAS ou adotar sistema regular de créditos.
O Partido Verde questiona dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que, segundo a legenda, restringem a competência fiscalizatória de estados e municípios, ferindo o pacto federativo previsto na EC 132/2023.
A 1ª Seção do STJ começou a julgar se é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos com alíquota zero quando a saída é tributada. Voto favorável foi interrompido por pedido de vista.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de 3 a 2, que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não deve ser incluído na base de cálculo que limita a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), nos termos do art. 9º da Lei 9.249/95.
Congresso confirmou a MP que revoga a taxa de 20% sobre importações de até US$ 50. Governo projeta perder R$ 5 bi em 2027; Executivo poderá zerar imposto ou reduzi-lo a 30%.
8ª Turma do TRF-1 negou recurso da União e manteve devolução de carro a cidadã boliviana, considerando residência no Brasil e na Bolívia, livre circulação no Mercosul e situação emergencial.
Presidente do IDV afirma que mudança de posição do governo prejudicou discussão; instituto questiona MP que zera imposto de importação em compras de até US$ 50.
Presidente Lula sanciona o PL 699/2023 e cria o Profert, mas veta dispositivo que restringia definição de fertilizantes a produtos nacionais. Congresso analisará o veto.
