Reforma tributária, impostos e contencioso fiscal.
Por 6 votos a 5, Plenário declarou inconstitucional a cobrança do Funrural antes da Lei 13.606/2018. Julgamento da ADI 4.395 ainda pode ter modulação de efeitos.
Publicada em outubro, a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14/2026 detalha como apurar a carga tributária atual dos combustíveis para calibrar as alíquotas fixas do IBS e da CBS.
Receita Federal enviou ao TCU proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS sem percentual; Senado tem até 15/12 para fixar o valor. Debate envolve aplicação da noventena do art. 195, §6º da CF.
Artigo publicado na ConJur discute as bases históricas e geopolíticas da Lei 15.506/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
A 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo manteve a desconstituição de dívida de IRPF e afastou a tese de que o parcelamento configuraria confissão irretratável do débito.
Promotoria entendeu que autuação fiscal não basta para responsabilizar dirigentes e que débito garantido por seguro afasta justa causa para ação penal.
O STF voltou a analisar nesta quinta-feira (15.out.2026) a ADI 4.395, que discute a cobrança do Funrural sobre a receita bruta da comercialização da produção em substituição à folha de pagamento.
A 1ª Seção do STJ definiu, em recurso repetitivo, que o ICMS incidente em operações de aquisição não pode compor a base de crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo.
Artigo publicado no Conjur questiona os limites da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS e alerta para decisões sem contraditório, com efeito vinculante no Carf.
Corte deve proclamar decisão que consolida contribuição do empregador rural pessoa física sobre receita bruta; pauta inclui RE 590880 e ADI 3159.
Câmara aprovou o PLC 186/2026, que eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e prevê remissão de dívidas na Dívida Ativa da União. Texto segue ao Senado.
Plenário analisa nesta quinta-feira (15/10) a ADI 4395, que discute se empregadores rurais devem recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento.
