Decisões e notícias do STF e do STJ.
Supremo reconheceu repercussão geral no Tema 1470 e vai decidir se agentes comunitários de saúde e de combate às endemias têm direito automático à aposentadoria especial ou se o benefício depende de lei complementar.
Jurisprudência do STF invalida normas locais sobre licenciamento de telecom, mas análise no JOTA aponta lacuna em relação aos impactos ambientais e urbanísticos da infraestrutura física.
Presidente do TSE condiciona retomada de atualizações do canal à comunicação formal à Justiça Eleitoral e a prazo de 48 horas; Meta terá de monitorar publicações.
Decisão de Bellizze, do TSE, considera postagens em perfil institucional propaganda eleitoral irregular e determina remoção em 24h; proibição genérica de novas publicações foi negada.
Em análise no RE 1.506.410/MG, STF discute se lei mineira que exige retorno no mesmo veículo no fretamento intermunicipal viola precedente do caso Uber. Relatora e voto-vista divergem.
Nunes Marques cassou decisão do corregedor e manteve suspensão do canal no WhatsApp. Para voltar ao ar, será necessário registro formal no TSE e prazo de 48 horas.
Plenário, por unanimidade, fixou tese de repercussão geral: a redução de validade do CR e do Craf prevista no Decreto 11.615/2023 também se aplica a certificados emitidos antes da norma, com regras de transição.
Presidente do TSE acolheu pedido da campanha de Flávio Bolsonaro e suspendeu jornal impresso e digital do Sindipetro Unificado; sindicato fala em censura.
Presidente do TSE determinou a suspensão imediata da distribuição impressa e digital do periódico e o recolhimento dos exemplares não distribuídos; sindicato fala em censura.
2ª Turma do STJ decide que transação fiscal entre Oi e Anatel não desobriga o Santander da carta de fiança. Banco segue garantidor da dívida.
Corregedor-geral suspendeu ordem de retirada do canal no WhatsApp; campanha contesta competência e aguarda plenário do TSE.
Decisão monocrática do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva determina que honorários incidam sobre valor de obrigação de fazer economicamente mensurável.
