Decisões e notícias do STF e do STJ.
Ministro Raul Araújo reforma acórdão e determina que devedor seja submetido a plano judicial compulsório, com base nos artigos 104-A e 104-B do CDC.
Ministro Nunes Marques determinou que o ex-deputado remova publicações que associam a empresa venezuelana Starmatic às urnas eletrônicas brasileiras, sob pena de multa.
O TSE rejeitou multa ao candidato do PL por vídeo com IA exibido em convenção partidária. Julgamento também definiu o conceito de deep fake para a Justiça Eleitoral.
Em decisão unânime, STM acolheu recurso do MPM e determinou o recebimento integral de denúncia contra dez acusados de ofensas homofóbicas a militar em formatura solene.
3ª Turma do STJ, por unanimidade, afasta responsabilidade da Booking por danos a hóspede após incêndio em pousada. Relator diferencia intermediação da hospedagem.
A partir de 3/9, recursos especiais precisam demonstrar relevância jurídica, política, social ou econômica. Especialistas elogiam a reclamação para preservar precedentes, mas veem desafios na sessão virtual.
Por unanimidade, STF decidiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha valem para qualquer violência de gênero, mesmo fora do âmbito doméstico. Decisão foi tomada no Tema 1.412.
Decisão da Vara Única de São José do Calçado (ES) aplica por simetria percentuais de cotas raciais da legislação estadual ou federal enquanto o município não editar lei própria. Magistrado rejeitou obrigar o Executivo a legislar e negou danos morais coletivos.
Plenário pode concluir ADI 4395 sobre contribuição previdenciária do empregador rural e analisar temas como PIS/Cofins de seguradoras, ITBI de imobiliárias e justiça gratuita.
Tribunal Superior Eleitoral rejeitou ação do PT contra vídeo de Bolsonaro feito por IA, considerando-o propaganda eleitoral regular, mas fixou o conceito de deep fake para processos semelhantes.
Por 4 a 3, Corte nega pedido contra vídeo com IA de Bolsonaro em convenção e fixa teses sobre os limites da resolução que veda o uso de conteúdo sintético.
Em parecer, o procurador-geral da República afirma que o relator André Mendonça extrapolou competência ao mandar a PF investigar Moraes sem autorização do plenário.
