Justiça do Trabalho, CLT e reforma trabalhista.
Por unanimidade, STF igualou as regras de licença-maternidade e adotante para trabalhadoras CLT e servidoras públicas, inclusive militares. Entendimento vale para licenças em curso e futuras.
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do RS condenou o Município de Osório a restituir valores descontados de técnica de enfermagem afastada por recomendação médica durante a Covid-19.
Em julgamento de embargos, a SDI-1 do TST entendeu que o trabalho em área de armazenamento de inflamáveis gasosos, mesmo em reservatório natural, gera direito ao adicional de 30%.
A 3ª Turma do TST manteve o reconhecimento de que a dispensa de uma auxiliar administrativa com transtorno afetivo bipolar foi discriminatória, aplicando a presunção do Tema 254.
Em assembleia virtual realizada na segunda-feira (21), os empregados da Caixa Econômica Federal rejeitaram a proposta da instituição e decidiram manter a greve nacional iniciada em 10 de setembro.
A 4ª Turma do TST não conheceu recurso de mecânico que buscava restabelecer plano de saúde após acordo com quitação plena. Decisão unânime ainda tem embargos pendentes.
A 2ª Turma do TST determinou que plano de saúde da Petrobras custeie internação de trabalhadora com obesidade mórbida, por tratar-se de finalidade terapêutica e não estética.
Análise de 193 acórdãos do TRT-1 revela padrões em ações de discriminação racial e trabalho degradante, incluindo valores de indenização e peso da omissão do empregador.
TST suspende julgamento do dissídio dos Correios; sindicatos terão 48 horas para se manifestar sobre novos documentos.
Resolução do TSE e norma do CSJT vedam assédio eleitoral no trabalho; precedentes mostram análise contextual e responsabilização de empresas.
7ª Turma do TST anula acórdão do TRT-2 que reformou sentença com base em fundamento não alegado na contestação, violando os artigos 141 e 492 do CPC.
3ª Turma do TRT-17 mantém R$ 30 mil a motorista queimado em ataque a ônibus. Violência urbana é risco inerente ao transporte coletivo e gera responsabilidade objetiva.
