Direito civil, contratos e processo civil.
Justiça Federal em Jales (SP) condenou a Caixa a pagar R$ 10 mil por danos morais a mãe lésbica impedida de abrir conta para o filho, apesar de certidão de nascimento e RG indicarem dupla maternidade.
Cade condena empresas por consumação antecipada em transferência de controle determinada pela Justiça; multa passa de R$ 1,3 milhão.
Justiça do Paraná concedeu liminar para ex-franqueados interromperem atividade em estabelecimentos que reproduziam layout, estrutura e know-how da rede, com base em cláusula de não concorrência.
7ª Câmara Cível do TJ-MG reformou sentença e autorizou irmão de falecida a excluir referência a união estável da certidão de óbito, com base na Lei de Registros Públicos.
2ª Turma Cível do TJ-DF anula contrato de consórcio firmado sob falsa promessa de contemplação imediata e majora indenização para R$ 5 mil.
10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve sentença que negou pedido de retificação de registro civil para excluir sobrenome 'Flor', por falta de comprovação real de constrangimento.
4ª Câmara Cível do TJ-PR reformou sentença e aplicou o art. 42 do CDC após constatar taxa quase o dobro da média do BC e imposição de seguro.
17ª Câmara de Direito Privado do TJSP considerou abusiva a exigência de bilhete adicional para recém-nascido no colo e condenou plataforma de venda de passagens a pagar dano moral.
Nova legislação inclui a natureza entre os direitos assegurados com absoluta prioridade pelo ECA e estabelece critérios para políticas urbanas, escolares, climáticas e empreendimentos.
29ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP reformou sentença e entendeu que colégio não teve falha na prestação de serviço ao agir prontamente contra ofensas raciais entre estudantes.
Dispositivo da Lei 15.190/2025 reforça mediação, conciliação e relações interinstitucionais; análise aponta caminhos para reduzir a judicialização.
ATGás ajuizou ação declaratória contra a ANP para questionar o art. 6º, § 9º, da Resolução 991/2026, que adotou o RCM na valoração da Base Regulatória de Ativos.
