Direito civil, contratos e processo civil.
Primeira Turma do TRF-6 considerou ilegais e inconstitucionais exigências de edital das Forças Armadas que excluíam candidatas grávidas, candidatos casados ou divorciados e pessoas com HIV.
TJ-SC mantém sentença que negou indenização a construtora citada em vídeo de ex-candidato com base em reportagens jornalísticas. Decisão pondera liberdade de expressão e direitos de personalidade.
Norma impede fundos de investimento em direitos creditórios de adquirir pretensões ainda em litígio. Análise do JOTA discute efeitos para credores, SUS e mercado de ativos judiciais.
Corte Especial do STJ decidiu em 2019 que a interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública reinicia o prazo pela metade, sem preservar o saldo do quinquênio. Turmas recentes, porém, têm aplicado a Súmula 383/STF de forma diversa.
A 3ª Turma do TRF-1 reconheceu a atipicidade superveniente da conduta e aplicou o Tema 1.199 do STF, extinguindo as sanções impostas a Flamarion Portela.
3ª Turma do STJ analisa se plataforma deve fornecer à Justiça dados de passageiros que fizeram reclamações; relator votou contra a quebra de sigilo, mas pedido de vista suspendeu o julgamento.
6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP manteve, em parte, sentença que obriga estado a retificar cadastro e a pagar R$ 2 mil por danos morais.
Análise compara o Marco Legal do Transporte Coletivo com a regulação do saneamento e aponta indefinições sobre normas de referência e coordenação entre os entes.
Medida provisória publicada no Diário Oficial da União cria novas regras para o setor de telecomunicações. Operadoras deverão autenticar chamadas; Anatel terá 60 dias para regulamentar.
Nova norma do governo federal entra em vigor em 20 dias e vale para setores regulados e instituições financeiras digitais supervisionadas pelo Banco Central. Atendimento humano, cancelamento facilitado e prazos de resposta estão entre as mudanças.
Lei 15.190/2025 revogou o §3º do art. 36 do SNUC e substituiu a autorização por manifestação não vinculante das autoridades envolvidas.
Relator do TJ-MG suspende ordem de reintegração de posse até julgamento do recurso; execução de desocupação exige comando condenatório expresso.
