13 resultado(s) para “vara cível”
Juíza da 25ª Vara Cível de Goiânia extingue busca e apreensão após banco cobrar parcelas distintas na notificação e na petição inicial; veículo deve ser devolvido.
Decisão da 9ª Vara Cível Federal de SP considera inconstitucional retenção de 10% sobre dividendos que ultrapassem R$ 50 mil mensais, por falta de progressividade.
A 1ª Vara Cível de Uberlândia (MG) afastou a regra da LC 224/2025 que reonerou produtos sem permitir crédito de PIS e Cofins, garantindo o direito a empresas associadas à Aciub.
Dois passageiros que vivem em Dublin terão de depositar 20% do valor atualizado da causa para continuar ação de indenização contra aérea; decisão é da 30ª Vara Cível de SP.
Decisão da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo reconhece que a Lei 15.270/2025 não afastou a isenção prevista no Simples Nacional para lucros e dividendos distribuídos. União recorreu.
Tutela de urgência da 45ª Vara Cível de SP determina que Google restabeleça conta de promotor de MG suspensa automaticamente após uso do Gemini. Multa diária é de R$ 1 mil.
Juíza da 9ª Vara Cível Federal de SP afasta obrigação de reter 10% de IR sobre pagamentos a pessoa física acima de R$ 50 mil. Decisão sujeita a reexame pelo TRF-3.
Decisão liminar da 9ª Vara Cível da Capital (PE) considera abusivo reajuste sem transparência e determina aplicação do índice da ANS para planos individuais.
Decisão da 12ª Vara Cível de São Paulo reconhece falha do banco ao permitir transferência 200 vezes acima do limite noturno.
Decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa (SP) determina penhora de 10% da renda mensal líquida de empregadora em execução de título extrajudicial; medida invoca precedente do STJ.
Liminar da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo suspende multas e apreensões previstas na resolução 6.074/2025 da ANTT contra transporte interestadual clandestino. Decisão atende pedido da Amobitec.
Decisão da 29ª Vara Cível de São Paulo reconhece ilicitude de publicações ofensivas e determina exclusão de conteúdos, incluindo imagens manipuladas por IA.
Sentença da 6ª Vara Cível de São Paulo anula segunda cessão de precatório por violação à boa-fé objetiva, mesmo com escritura pública e protocolo anterior. Decisão orienta advogados a verificar titularidade antes de concluir a operação.
