12 resultado(s) para “regulação”
Análise compara o Marco Legal do Transporte Coletivo com a regulação do saneamento e aponta indefinições sobre normas de referência e coordenação entre os entes.
Ação civil pública pede revisão humana, proibição de cobrança por resultado e auditoria semestral; artigo do JOTA defende que regulação deve vir do Congresso.
Em audiência na ADI 7.995, STF debate se parlamentares que indicam emendas devem se sujeitar a controle e prestação de contas; coluna defende regulação proporcional ao risco.
Nova legislação, publicada no DOU, estabelece prazos para regulação de sinistros e pagamento de indenizações, além de autorizar o uso da apólice como garantia em operações de crédito rural.
Após MP que proíbe bets, influenciadores e nove entidades publicam manifestos defendendo regulação. Setor alerta para risco de indenizações e perda de arrecadação.
STJ reconheceu à Fazenda Pública o direito de pedir falência após execução fiscal ineficaz. Tributaristas veem risco de uso indiscriminado em entes sem norma local.
A abertura do Procedimento de Verificação de Conflito 1/2026 pela Anresf coloca em debate os limites entre a soberania do juízo recuperacional e a fiscalização regulatória esportiva na venda da SAF vascaína.
Ex-ministro do STF defendeu criação de código para autorregulação da Corte e afirmou que acusados devem ter ampla defesa. Proposta é prioridade da gestão Fachin.
Coluna publicada no JOTA argumenta que a eficácia do Direito Administrativo Sancionador deve ser medida pela conformidade que produz, e não pela quantidade de sanções aplicadas.
Análise do JOTA destaca a evolução do debate regulatório sobre stablecoins, que deixaram de ser apenas ferramentas de transferência de valor para se tornarem ativos de liquidação em operações complexas, exigindo novos arranjos normativos.
No RE 1.506.410/MG, o STF julga a constitucionalidade da lei mineira que restringe o fretamento a circuito fechado. Entenda a distinção essencial entre o caso Uber e a regulação do transporte coletivo.
PEC da autonomia do BC, regulação de criptomoedas, resolução bancária e execução extrajudicial estão entre as matérias em tramitação no Congresso Nacional que podem alterar o ambiente de negócios e a atuação jurídica.
