12 resultado(s) para “acordos”
Placar no STF é de 4 a 2 para limitar acordos do TCU a tomadas de contas especiais. Julgamento foi suspenso por pedido de vista de Dias Toffoli.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no STF as regras de transição da EC 141/2026, pedindo prazos maiores para a redução da jornada e contestando efeitos sobre acordos coletivos.
Especialistas afirmam que acordo individual com empregado hipersuficiente para reduzir salário precisa cumprir as mesmas condições de convenções e acordos coletivos, conforme o art. 444 e o art. 611-A da CLT.
Em decisão unânime, Tribunal de Contas da União rejeita recurso do Ministério do Trabalho e mantém proibição de parcerias para transformar entidades privadas em unidades do Sine.
Análise publicada na Conjur aponta distorções na homologação de acordos sem vínculo de emprego e defende revisão do Tema 310 do TST para evitar cobrança em duplicidade.
Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJ-PE intermediou acordo que extingue 27 ações e garante usucapião a 30 famílias na Fazenda Cliper.
Reforma tributária não estabeleceu regras expressas para acordos de transação envolvendo IBS e CBS; cooperação entre entes pode suprir lacuna, diz artigo.
Coluna do JOTA sustenta que acordos e convenções podem estender apoios a pessoas com TDAH, dislexia e outras condições, sem alterar a cota legal. Entenda os limites.
Decisão da 1ª Seção do STJ, privatização e acordos com deságio reduziram o passivo da ex-Eletrobras de R$ 25,7 bilhões para R$ 10,7 bilhões em cinco anos.
Lei 15.103/2025 e portarias da PGFN preveem que acordos de transação considerem objetivos de desenvolvimento sustentável, com contrapartidas ambientais e sociais.
Em cinco dias de tramitação na CCJ do Senado, a PEC que acaba com a escala 6x1 recebeu 12 emendas da oposição, que tentam reverter, flexibilizar ou adiar a redução da jornada. Propostas incluem manutenção das 44h, implementação gradual e acordos coletivos.
O STF analisa o RE 870.214 (Caso Vale), que discute a aplicação de tratados contra dupla tributação. O julgamento pode alterar a divisão de competências entre STF e STJ, com impacto direto em casos tributários envolvendo acordos internacionais.
