Redução salarial de empregado hipersuficiente deve seguir regras de acordos coletivos, dizem especialistas

A redução salarial de empregado hipersuficiente — profissional com diploma de ensino superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — firmada por acordo individual deve observar as mesmas condições impostas a convenções e acordos coletivos. O entendimento é de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

O artigo 444, parágrafo único, da CLT — incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) — equipara o ajuste individual firmado com o hipersuficiente aos instrumentos coletivos, mas apenas nas hipóteses do artigo 611-A da CLT. O parágrafo 3º desse dispositivo condiciona a redução de salário à garantia de emprego. Segundo o advogado Elthon Costa, “a exigência já está na lei: o artigo equipara o ajuste individual ao coletivo, e o parágrafo 3º do artigo 611-A condiciona a redução à garantia de emprego”.

O tema ganhou repercussão no Tribunal Superior do Trabalho após um empregado hipersuficiente acionar a Justiça do Trabalho para anular aditivo contratual que reduziu seu salário, depois de recusar adesão a um plano de demissão voluntária. A 1ª Turma do TST considerou inválida a redução, destacando que o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal assegura a irredutibilidade salarial, exceto por convenção ou acordo coletivo, e que o artigo 611-A não autoriza a redução salarial em negociação individual. A empresa recorreu ao STF, que, por meio do ministro Gilmar Mendes, acolheu o pedido e determinou que o caso voltasse à turma para observância da reserva de plenário, sem analisar o mérito.

Para o advogado Antonio Carlos Aguiar, toda negociação pressupõe concessões recíprocas; sem isso, o ato configura imposição e deve ser declarado nulo. Ele lembra que o artigo 9º da CLT nulifica atos praticados para fraudar a legislação. A advogada Flávia Derra de Castro acrescenta que o acordo individual permanece sujeito ao controle judicial por vício de consentimento e fraude. Já Antonio Vasconcellos Junior observa que a condição de hipersuficiente não elimina a subordinação jurídica do empregado.

Há ainda debate sobre a aplicação do artigo 468 da CLT aos hipersuficientes — norma que proíbe alterações contratuais que causem prejuízo ao empregado. Especialistas apontam que a validade da redução salarial depende do cumprimento das garantias previstas em normas coletivas, como a proteção contra dispensa imotivada durante a vigência do pacto. A controvérsia segue em análise pelo TST.