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Projeto aprovado pela Câmara em 13 de agosto cria dois regimes para programas de fidelidade e pode mudar regras de venda e transferência de milhas. Texto segue para o Senado.
A 3ª Turma do TRT-18 manteve a reversão da justa causa de vigia que bebeu cerveja no intervalo, por falta de prova de embriaguez ou comprometimento laboral.
Durante evento em Belo Horizonte, o presidente Lula demonstrou confiança na votação da proposta que extingue a jornada 6x1. O texto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Ministro Marco Buzzi, punido pelo STJ com proposta de perda de cargo, será defendido por Fábio Tofic Simantob e Luisa Moraes Abreu Ferreira. Caso aguarda referendo do STF.
Placar parcial de 2 a 0 no STF valida a regra do Marco Civil que exige autorização judicial para que provedores entreguem dados de tráfego (IP) de usuários. Julgamento foi suspenso e aguarda retomada.
Projeto de lei que revisa valores das custas na Justiça Federal foi aprovado e segue para sanção presidencial, enquanto OAB pede veto e magistratura defende a medida.
A Advocacia-Geral da União ajuizou ação civil pública contra o Discord, apontando falhas estruturais na proteção de crianças e adolescentes e pedindo indenização de R$ 500 milhões.
Advocacia-Geral da União acusa plataforma de falhas na proteção de menores e animais; empresa nega e chama ação de desproporcional.
União pede à Justiça Federal que obrigue a plataforma a adotar verificação de idade, supervisão parental e equipes de moderação em português, sob multa diária de R$ 500 mil.
A Advocacia-Geral da União ingressou com ação civil pública contra o Discord, requerendo condenação de R$ 500 milhões por danos coletivos e medidas urgentes de proteção a crianças e adolescentes.
Jornal alega violação de direitos autorais e concorrência desleal; pede que IA pare de coletar textos, pague indenização e destrua modelos treinados com seu material.
2ª Turma do STJ registra divergência sobre efeito de transação fiscal na fiança bancária; voto-vista de Falcão contraria relator Bellizze. Julgamento aguarda novo pedido de vista.
Nova modalidade Correios Packet permite entrega de encomendas de até 30 kg de varejistas de Ciudad del Este em qualquer endereço do país, com rastreamento e prazos nacionais.
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP manteve improcedência de ação da D-Gaia Modas contra Daniela Fagundes, que retirou aporte próprio de R$ 1,96 mi. Empresa foi condenada por litigância de má-fé.
Agência suspendeu transmissões ao vivo e compartilhamento de vídeos após investigação sobre morte de adolescente. AGU prepara TAC para a plataforma.
