AGU processa Discord por R$ 500 mi e pede medidas de proteção a menores

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal de Brasília contra o Discord, plataforma de comunicação digital, cobrando indenização de R$ 500 milhões por danos morais coletivos. A ação alega que a empresa descumpre de forma reiterada e estrutural o ECA Digital (Lei 15.211/2025) e o Decreto 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, ao não adotar medidas eficazes de proteção a crianças e adolescentes.

Caso concreto e contexto

A petição cita o caso ocorrido em julho de 2026, quando uma adolescente de 13 anos cometeu suicídio durante transmissão ao vivo em um canal fechado da rede social, após coação e indução de outros participantes. Na mesma ocasião, outra jovem, de 17 anos, foi instigada à automutilação. Segundo a AGU, o evento foi previamente anunciado em grupos virtuais, mas a plataforma não detectou, interrompeu ou comunicou os fatos às autoridades. Relatórios da Polícia Federal também apontam o uso de salas fechadas para compartilhar vídeos de mutilação de animais, como forma de atrair e dessensibilizar menores.

Falhas apontadas e pedidos

A AGU afirma que o sistema de verificação de idade do Discord, baseado apenas em declaração digitada pelo usuário, permite que crianças contornem barreiras etárias, neutralizando ferramentas de controle parental. A ação pede liminar para que a empresa, em 15 dias, adote medidas como: sistema eficaz de verificação de idade; vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos aos perfis dos responsáveis; bloqueio automático de reenvio de vídeos de crimes; interrupção automática de transmissões com automutilação ou violência; e contratação de equipes de moderação com proficiência em português. A multa diária por descumprimento seria de R$ 500 mil.

No mérito, a União requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O valor corresponde a cerca de 13% da receita anual global estimada da plataforma, avaliada em R$ 3,9 bilhões. A petição inicial está disponível para consulta.