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2ª Turma do STJ registra divergência sobre efeito de transação fiscal na fiança bancária; voto-vista de Falcão contraria relator Bellizze. Julgamento aguarda novo pedido de vista.
Corte analisa se lei pode ser aplicada a violência de gênero em contexto comunitário; pauta inclui outros processos de interesse da advocacia.
Corte volta a analisar nesta quarta-feira (19) ação do PSD que defende eleições diretas para o comando interino do estado, contra a votação indireta definida pelo TSE.
A 1ª Seção do STJ analisa a Pet 17.904/RJ, que discute a revisão dos Temas Repetitivos 65, 66 e 67. Artigo do Conjur defende que segurança jurídica impede a reconstrução tardia de precedentes.
Plenário decidiu que medidas protetivas valem para qualquer violência de gênero, inclusive em espaços públicos, profissionais e eleitorais. Magistrados devem analisar pedidos urgentes mesmo sem competência.
Especialista analisa as três questões constitucionais em jogo na decisão que autorizou a quebra do sigilo da fonte do jornalista Luís Pablo, no caso que envolve o ministro Flávio Dino.
Acusados de espancar ciclista até a morte em Copacabana, seguranças se apresentam à polícia. Crime é tratado como homicídio triplamente qualificado.
Desembargador do TJ-PR anula inversão do ônus da prova em ação por erro médico, pois autora já tinha acesso aos documentos. Decisão ainda será analisada pelo colegiado.
A 1ª Turma do STJ, por 3 votos a 2, decidiu que a responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico, após alterações societárias, deve ser analisada no mérito, após a produção de provas.
Plenário analisa ADI 5.982 sobre o poder do MPU de requisitar informações, perícias e serviços a órgãos públicos. Relator vota por restrições; Dino diverge parcialmente.
O Supremo Tribunal Federal analisa nesta quinta-feira (20/8) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.982, que discute os limites das requisições feitas pelo Ministério Público a órgãos da administração pública.
Dias Toffoli vai analisar pedido de Carlos Brandão para suspender decisões de Dino em investigação no Maranhão. Defesa alega incompetência do ministro.
Corte Especial do STJ analisa condições para aplicação do art. 42 do CDC em caso de cobrança indevida. Entendimento será vinculante e pode impactar ações sobre empréstimos consignados.
