Tributário

Senado aprova Redata: incentivos fiscais para data centers no Brasil

PLP 124/2022: sanção pode obrigar administrações tributárias a seguir precedentes do STF e STJ

Projeto aprovado no Senado aguarda sanção presidencial e prevê que fazendas públicas observem decisões em repercussão geral e repetitivos. Texto divide opiniões entre contribuintes e fiscos.

Split payment: a corda bamba entre eficiência arrecadatória e o não confisco

Denúncia espontânea no IBS e na CBS: PLP define o início da fiscalização

PLP 124/2022, aprovado no Senado, adapta o art. 138 do CTN à apuração automática do IBS e da CBS e cria regra nacional para o início da fiscalização.

Troyjo vê cenário externo favorável ao Brasil, mas alerta para 'combinação perigosa' da dívida

Em seminário na Faria Lima, economista Marcos Troyjo afirmou que o cenário global abre oportunidades ao Brasil, mas classificou a dívida pública como a 'combinação mais perigosa' entre emergentes do G20.

MP que extingue taxa de 20% sobre compras internacionais é adiada e gera alerta do setor

A votação do relatório da MPV 1.357/2026 foi remarcada para 1º/9. Representantes do varejo e especialistas debatem impactos sobre empregos, concorrência e propostas alternativas como cashback.

TRF-1 derruba liminar e mantém imposto de 12% sobre exportação de petróleo

Desembargador do TRF-1 revogou decisão que suspendia a cobrança de 12% sobre exportações de petróleo, entendendo que a resolução do Gecex é válida e não viola a vedação constitucional à reedição de MP.

TRF1 derruba liminar e mantém imposto de exportação de petróleo

Desembargador Roberto Veloso, do TRF1, reverteu liminar que suspendia a cobrança de 12% sobre exportações de petróleo. Decisão atende recurso da AGU.

Reforma tributária: governo projeta arrecadar R$ 677,9 bi em 2027 com CBS e Imposto Seletivo

PLOA enviado ao Congresso estima R$ 636 bi da CBS e R$ 41,9 bi do Imposto Seletivo para 2027, mas alíquotas ainda não foram definidas pela equipe econômica.

Prazo para adesão ao Simples Nacional em 2027 começa em 1º de setembro

Empresas que querem ingressar no Simples Nacional em 2027 devem solicitar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. Prazo foi antecipado por causa da reforma tributária.

PECs que extinguem contribuição de aposentados aguardam votação no Congresso

A PEC 555/2006, pronta para votação no Senado, e a PEC 6/2024, em análise na Câmara, propõem o fim da contribuição previdenciária de servidores aposentados; estudo do Mosap estima impacto de R$ 6,73 bilhões no primeiro ano.

Reforma tributária e tecnologia: a necessária atualização do marco aduaneiro

A Receita Federal anuncia mudanças no Siscomex para a CBS e o IBS, enquanto o Direito Aduaneiro enfrenta o desafio de acompanhar inovações tecnológicas e novas regras.