PECs que extinguem contribuição de aposentados aguardam votação no Congresso

A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentados e pensionistas do serviço público, instituída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, volta a ser alvo de debate no Legislativo. Duas propostas de emenda à Constituição tramitam com o objetivo de extinguir essa cobrança, que atinge pessoas que já contribuíram ao longo de toda a vida funcional.

As duas propostas em tramitação

A PEC 555/2006, apresentada pelo então deputado Carlos Mota em junho de 2006, propõe a revogação do artigo 4º da EC 41/2003, eliminando integralmente a contribuição sobre aposentadorias e pensões dos regimes próprios. De acordo com a fonte, a proposta está no Senado, pronta para ser votada em Plenário.

Já a PEC 6/2024, conhecida como PEC Social, sugere um caminho gradual: redução da alíquota em dez pontos percentuais ao ano a partir dos 63 anos para mulheres e 66 para homens, até a extinção completa aos 75 anos. A proposta também prevê isenção integral para aposentadoria por incapacidade permanente ou doença incapacitante.

Impacto fiscal estimado

Estudo utilizado pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) estima que 4.198.057 pessoas seriam alcançadas pelas propostas, somando União, estados, Distrito Federal e municípios. O impacto fiscal projetado para o primeiro ano é de R$ 6,73 bilhões, o equivalente a aproximadamente 0,049% do PIB nominal previsto para 2026. Desse total, estados e DF responderiam por 55,3%, a União por 36,6% e os municípios por 8,1%.

O mesmo estudo aponta que 92,5% das renúncias no primeiro ano decorreriam das isenções integrais, enquanto apenas 7,5% corresponderiam à primeira etapa da redução gradual.

Tramitação conjunta

Segundo a fonte, parlamentares defendem o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, o que permitiria conciliar a extinção da cobrança com um mecanismo de transição. A PEC 555 já está pronta para apreciação pelo Plenário do Senado; a PEC 6/2024 segue em análise na Câmara dos Deputados. A decisão final sobre a forma de tramitação cabe ao Congresso, que precisará equilibrar a reivindicação histórica dos aposentados com a responsabilidade fiscal dos entes federativos.