Decisões e notícias do STF e do STJ.
A 2ª Seção do STJ aprovou teses do Tema 1.250: honorários só cabem com controvérsia real e a base de cálculo segue a natureza da disputa.
Relatório da Polícia Federal indica que o ministro André Mendonça teria sugerido a concessão de um benefício sem previsão legal a Maurício Camisotti durante negociações de colaboração premiada. Documento foi enviado ao STF.
MEC e Inep podem voltar a utilizar os resultados do exame em processos de avaliação de cursos de medicina, até sobre o desempenho da Coelho julgme no TRF-1.
Por 3 votos a 2, a 3ª Turma do STJ autorizou cooperativa de crédito a penhorar cotas de cooperado para quitar dívida, entendendo que a impenhorabilidade legal visa proteger contra terceiros.
O ministro Edson Fachin, presidente do STF, retirou do inquérito das fake news os documentos que Alexandre de Moraes anexou contra André Mendonça e os unificou ao procedimento que envolve Moraes. A PGR e Mendonça terão 5 dias para se manifestar.
Plenário fixou quatro teses no Tema 1.412, aplicando a proteção a casos fora do âmbito doméstico. Especialistas questionam a capacidade das varas especializadas para absorver a nova demanda.
A 3ª Turma do STJ manteve condenação do Facebook por exclusão de jogos sem aviso. Decisão exige notificação do desenvolvedor e assegura direito de defesa, mesmo após a indisponibilização.
Regimento do STJ que exige demonstração de relevância mesmo nas hipóteses de presunção contraria a CF e esvazia o instituto, gerando insegurança jurídica.
Decisão do TSE considerou que vídeo com imagem sintética de Jair Bolsonaro em convenção partidária não configurou propaganda eleitoral antecipada. Artigo do Conjur critica o entendimento.
Nancy Andrighi critica proposta de dispensar audiência de conciliação quando só uma parte se opõe; relatora ajusta tese e julgamento é suspenso.
Por 8 votos a 2, o STF decidiu que quem ganha até R$ 5 mil tem presunção de hipossuficiência para obter gratuidade. Entendimento vale para todos os ramos do Judiciário e derruba regra da Reforma Trabalhista.
O TSE rejeitou a lista tríplice para vaga de advogado no TRE-MS porque apenas uma mulher se inscreveu. A corte determinou novo edital para assegurar a equidade de gênero na composição do tribunal.
