TSE afasta proibição de deepfake em convenção; artigo critica decisão

Decisão do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu recentemente que a utilização de deepfake do ex-presidente Jair Bolsonaro durante convenção partidária para apresentação da candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro não configurou propaganda eleitoral antecipada. Com isso, a corte afastou a incidência da proibição relativa a conteúdos sintéticos realistas. A informação consta de artigo publicado no Conjur.

Segundo o texto, o vídeo reproduzia artificialmente imagem e voz de Jair Bolsonaro para manifestar apoio à candidatura, culminando na afirmação de que "o Brasil tem futuro e o futuro é Flávio Bolsonaro presidente". A maioria da corte entendeu que não houve pedido explícito de voto, e que a manifestação permanecia no âmbito das atividades admitidas em convenção partidária.

Crítica do artigo

O artigo, no entanto, critica a posição majoritária. Sustenta que a teoria das palavras mágicas, originária do direito norte-americano, não deve ser aplicada de forma restritiva, exigindo que se considere o contexto e a função comunicativa da mensagem. Para o autor, a frase "o futuro é Flávio Bolsonaro presidente" teria significado eleitoral objetivo, especialmente por ter sido divulgada em formato audiovisual e disponibilizada a audiência externa por plataformas digitais, ultrapassando os limites da convenção.

O texto argumenta que a interpretação excessivamente literal do "pedido explícito de voto" pode tornar ineficaz a disciplina da propaganda antecipada e a proteção contra deepfakes. A crítica aponta que a decisão dá peso excessivo à classificação formal do evento como convenção, em detrimento do conteúdo e das condições concretas de divulgação.

Impacto prático

Para os advogados que atuam na área eleitoral, a decisão estabelece um precedente relevante sobre os limites da propaganda antecipada e o uso de deepfakes em convenções partidárias. O caso evidencia a controvérsia interpretativa sobre o que caracteriza pedido explícito de voto, especialmente quando a comunicação utiliza recursos como imagens sintéticas e slogans.

A discussão permanece em aberto, e o artigo aponta que a posição divergente – que reconheceria a propaganda antecipada – seria mais compatível com a tutela da integridade eleitoral. No entanto, o entendimento majoritário do TSE prevaleceu no caso concreto.