Decisões e notícias do STF e do STJ.
Por unanimidade, TSE negou recurso de Dr. Jorge Amaral (PP), eleito vereador em Ijuí (RS), e manteve a cassação do mandato por uso indevido dos meios de comunicação.
Ministra do STF não conheceu ação da ABBT contra o Decreto 12.712/2025, que impõe novas regras a operadoras de vale-alimentação e vale-refeição.
Presidente do STF concentra na Presidência a condução de processos que alimentaram a crise na Corte e marca julgamento para 15 de setembro.
Análise publicada no Conjur aponta erro comum em decisões sobre mandado de segurança: exigir na liminar a demonstração cabal de preterição arbitrária, padrão que seria próprio do mérito.
Ministro Flávio Dino determinou que TJSP remeta à Corte os autos sobre suposto circuito financeiro que envolve recursos públicos, ONGs e o deputado Mário Frias.
Após sete anos, o STF transferiu à Presidência o inquérito das fake news. Ministro Alexandre de Moraes segue à frente de ações penais decorrentes e de investigações como a das milícias digitais.
Presidente do STF retira relatoria de Moraes, suspende decisões de Mendonça e Dino e marca sessão extraordinária para 15/9/2026.
Advocacia-Geral da União elogiou a suspensão, por Fachin, do afastamento de Andrei Rodrigues e Leandro Almada; pasta diz que medida reafirma prerrogativa do presidente da República.
Em decisão unânime, a 2ª Seção do STJ manteve condenação do laboratório Aché a pagar R$ 300 mil e pensão vitalícia a voluntária que desenvolveu doença de pele após teste de anticoncepcional.
Em meio à crise entre Moraes e Mendonça, Fachin avocou o inquérito das fake news, que estava com Moraes havia sete anos, e anulou atos sobre o diretor-geral da PF.
Fachin acolheu pedido da AGU e suspendeu decisões de Mendonça e Dino. Na prática, agentes federais Andrei Rodrigues e Leandro Almada retornam aos cargos.
Em decisão unânime, 1ª Seção do STJ entende que norma administrativa mais benéfica não se aplica a infrações anteriores, alinhando-se ao Tema 1.199 do STF.
