Justiça do Trabalho, CLT e reforma trabalhista.
O STF decidiu que trabalhadores com renda de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de Justiça do Trabalho sem comprovação formal; acima do teto, o benefício exige demonstração de insuficiência de recursos.
A 3ª Turma do TST manteve decisão que negou indenização a governanta dispensada após atestados por resfriado e gripe. Para o colegiado, doenças comuns e curtas não geram presunção de dispensa discriminatória.
Ministra do TST aplicou o Tema 383 do STF para excluir benefício previsto em acordo coletivo da tomadora de serviços, superando orientação jurisprudencial da própria corte trabalhista.
IBGE divulgou que INPC registrou deflação de 0,32% em agosto e acumula 3,98% em 12 meses; índice serve de referência para reajustes de salários e benefícios.
A 2ª Turma do TST elevou de R$ 50 mil para R$ 300 mil a indenização por danos morais devida a gerente administrativo sequestrado com a família em 2013.
A 4ª Turma do TST reconheceu válida a prorrogação automática de contrato de experiência, mesmo sem renovação escrita, quando o contrato original prevê a possibilidade e o total não excede 90 dias.
Decisão do STF estabelece novo critério objetivo para concessão de justiça gratuita, impactando custos processuais e honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.
2ª Turma do TST mantém a reintegração de empregada demitida após acidente de trabalho, mesmo sem recebimento de auxílio-doença acidentário.
Além da redução de jornada, a PEC 221/2019, como redigida, pode ampliar automaticamente o descanso remunerado e alterar o divisor dos mensalistas. Análise sugere ajuste para evitar judicialização.
6ª Turma rejeitou recurso de atacadista e manteve condenação por danos morais e estéticos após acidente com gaiola de empilhadeira.
A 6ª Turma do TST manteve, por unanimidade, revelia e confissão ficta contra empresa com atestado que não indicava inviabilidade de comparecer à audiência virtual.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a ADPF 1.288, que questionava quatro precedentes do TST sobre estabilidade de gestantes e trabalhadores acidentados. O relator, ministro Nunes Marques, entendeu que a ação não é via adequada para revisão abstrata de jurisprudência trabalhista.
