Direito penal, processo penal e execução.
A 1ª Turma do STF vai analisar em setembro os embargos de declaração apresentados pela DPU contra a condenação de Eduardo Bolsonaro a 4 anos e 2 meses por obstrução de Justiça.
O Tribunal do Júri de Niterói condenou o músico Clodoaldo Queiroz de Oliveira, da dupla Tony e Gustavo, a 28 anos de reclusão pela morte de sua esposa, Karen Mancini, em abril de 2024.
Para o TSE, a ausência de crime eleitoral por atipicidade afasta a competência do juízo eleitoral para o delito comum; exceções incluem decisão de mérito ou prescrição.
Por unanimidade, o STF reconheceu no Tema 1.412 a aplicação de medidas protetivas a casos de violência baseada no gênero, mesmo fora do âmbito doméstico, familiar ou afetivo. Decisão também define regras de competência.
David Corrêa e Hayner Cordeiro tiveram mandados de busca cumpridos em residências e centros de treinamento. Polícia investiga tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro.
A prática recorrente de CPIs em indiciar investigados nos relatórios finais reabre o debate sobre os limites constitucionais e legais desse poder. Entenda a controvérsia entre a Lei 1.579/1952 e a Lei 12.830/2013.
Texto em análise na Câmara busca explicitar no Código de Processo Penal que conversas compartilhadas voluntariamente por um dos interlocutores podem servir como prova, desde que obtidas por meios legais.
Em liminar, ministro do STJ entendeu que a simples apreensão de entorpecentes com visitante não basta para punir o preso com falta grave. É necessária prova concreta de participação do apenado.
Gabriel Perez, ex-operador de teleprompter da Casa Branca, pagará multa de US$ 65 mil e devolverá US$ 107 mil por negociar com base em discursos presidenciais não divulgados.
O Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha se aplicam a toda violência de gênero, mesmo sem vínculo doméstico ou afetivo. Entenda o impacto do Tema 1.412.
Decisões recentes do STJ absolvem réus com base em provas frágeis e criticam o 'raciocínio probatório enviesado'. Entenda como a hermenêutica de Gadamer se conecta ao contraditório e à revisão das cautelares.
Plenário confirmou que investigações contra agentes públicos com prerrogativa de foro exigem supervisão judicial prévia, mas doutrina alerta para limites à atuação do relator.
