Direito penal, processo penal e execução.
Por maioria, o TSE manteve o agravamento da pena de um vereador condenado por importunação sexual contra colega, aplicando a agravante do art. 61, II, f, do CP também a contextos não domésticos ou familiares.
A 12ª Câmara de Direito Criminal de São Paulo absolveu proprietário que mantinha armas legalmente registradas em imóvel diferente do cadastro. A decisão reforça a distinção entre dever administrativo e relevância penal.
Desembargador do TJ-SP determinou que o Juízo de Execução aprecie em 48 horas o pedido de prisão domiciliar humanitária de preso com câncer em estágio IV.
3ª Seção do STJ analisa o Tema 1.422 sobre aplicação cumulativa de causas de aumento de pena; relator sugere teses, mas pedido de vista interrompe julgamento.
Em julgamento unânime, STM rejeitou nulidade e reduziu pena de civil que apresentou documentos falsos ao Exército para obter registro de colecionador, atirador e caçador (CAC).
Primeira Turma do STF tem 2 votos contrários ao pedido de liberdade apresentado por terceiro; julgamento termina sábado no Plenário Virtual.
Por 6 a 5, plenário aprovou os planos estaduais do Pena Justa, com ressalvas, e decidiu que corregedorias e tribunais de contas locais acompanharão a implementação das metas.
Ministro Gilmar Mendes concedeu HC de ofício para transferir apenado dependente químico de HCTP para tratamento ambulatorial em Caps, reconhecendo excesso de execução e violação à política antimanicomial.
Deputada federal e candidata estadual do Psol pedem ao Ministério Público de São Paulo que investigue suposta propina em doação eleitoral mencionada em proposta de delação de Daniel Vorcaro.
Ministro Ribeiro Dantas, do STJ, substitui prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP em caso de tráfico de drogas e associação criminosa.
Polícia Federal cumpre 20 mandados de prisão e 26 de busca e apreensão contra grupo suspeito de fraudar registros de armas de fogo destinados a CACs. Onze pessoas foram presas em flagrante.
Caso Loomis e a análise de Paul Grimm expõem as fragilidades da IA como prova: validade e confiabilidade são qualidades distintas, e riscos como viés e opacidade ameaçam o contraditório.
