Direito civil, contratos e processo civil.
Instrução Normativa BCB nº 746 elimina o limite fixo de R$ 500 para o Pix por aproximação. Valor passa a ser definido conforme perfil e regras de segurança de cada conta.
6ª Câmara Cível de SC reconhece que condomínio pode responder por omissão na aplicação de normas internas; caso retorna para instrução probatória.
O Plenário do STF decidirá se a tese fixada em 2020 sobre indenizações do setor sucroalcooleiro se aplica a casos com título judicial definitivo. O caso foi enviado pelo ministro Gilmar Mendes em meio à crise do Banco Master.
Portaria CNPq nº 2.835/2026 admite que ex-bolsistas proponham novação mesmo com tomada de contas especial em curso, desde que o TCU abra diligência.
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo reconheceu a legitimidade da CDHU para conduzir a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social em imóveis do estado, mesmo em loteamentos formalmente registrados sem titulação dos ocupantes.
Resolução CMN 5.343/2026 restringe aplicações de FIDCs em direitos judiciais e reacende debate sobre avaliação, transparência e boas práticas no setor.
A 3ª Turma do STJ manteve extinção de ação de ex-jogador argentino contra game Fifa Soccer; relatora aplicou forum non conveniens por ausência de vínculo efetivo com o país.
Câmaras de Direito Privado e Empresarial do TJ-SP aplicam o princípio da competência-competência e rejeitam afastar a arbitragem por suposta falta de recursos. Saídas incluem adiantamento de custas pela parte contrária e financiamento por terceiros.
Nova legislação, publicada no DOU, estabelece prazos para regulação de sinistros e pagamento de indenizações, além de autorizar o uso da apólice como garantia em operações de crédito rural.
Nova regra do CMN proíbe fundos de investimento em direitos creditórios de adquirir créditos judiciais e arbitrais antes do trânsito em julgado; vigência em 13 de outubro e impacto sobre carteiras de R$ 35,2 bilhões.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP considerou a cláusula uma restrição pura à concorrência e elevou o valor da causa para R$ 3 milhões.
A 4ª Turma do STJ aplicou precedente da 2ª Seção e permitiu que um condomínio impeça a locação por curtos períodos, como via Airbnb. Decisão depende da convenção condominial.
