Direito civil, contratos e processo civil.
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que ações de reparação por tortura cometida por agentes estatais são imprescritíveis, inclusive em período democrático, como no caso de sobrevivente do Massacre do Carandiru.
A 4ª Turma do TRF-3 reformou sentença e fixou indenização de R$ 50 mil a empresa de Bauru (SP) que atuava como calculista previdenciário, mas captava clientes para serviços jurídicos sem inscrição na OAB.
Por maioria, a 2ª Turma do STF reconheceu o interesse jurídico da União e a legitimidade do MPF em ação de indenização movida por juiz contra procurador por declarações à imprensa em 2005.
O TRF-1 suspendeu a resolução do CFO que reconhecia a harmonização orofacial como especialidade odontológica. A decisão atendeu recurso do CFM, que alega que conselhos não podem ampliar atribuições por resolução.
A 6ª Câmara Civil do TJ-SC manteve condenação de hospital por induzir parto com ocitocina sem consentimento da gestante, o que causou ruptura uterina e óbito neonatal. Decisão destaca violação da autonomia e responsabilidade da instituição.
Propaganda eleitoral começa em 16 de agosto, mas pré-campanha, digital e uso da máquina têm regras rígidas. Entenda os limites entre liberdade de expressão e condutas vedadas.
A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, manteve condenação da Decolar ao pagamento de danos materiais e morais a cliente que teve viagem prejudicada pela pandemia. Relatora destacou dever de informação do fornecedor.
A 3ª Turma do STJ avalia se o perdão de dívida sem contrapartida entre empresas do mesmo grupo caracteriza confusão patrimonial, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Em fusões e aquisições, a análise restrita de documentos pode deixar passar passivos relevantes. A tecnologia promete reduzir custos e ampliar a investigação.
Decisão da 29ª Vara Cível de São Paulo reconhece ilicitude de publicações ofensivas e determina exclusão de conteúdos, incluindo imagens manipuladas por IA.
A 1ª Câmara Cível do TJ-PE decidiu que é válida a cobrança de custos de desmonte na liquidação antecipada de um empréstimo, quando o contrato prevê negociação futura e o cliente é informado sem objeção.
6ª Câmara Cível do TJ-PR reforma decisão e mantém penhora sobre créditos de precatório, aplicando Tema 1.235 do STJ.
