Direito civil, contratos e processo civil.
TRT-15 multa autor que inventou testemunha e depoimento em recurso trabalhista. Colegiado também determinou apuração da conduta do advogado pela OAB.
Desembargador do TJ-PR anula inversão do ônus da prova em ação por erro médico, pois autora já tinha acesso aos documentos. Decisão ainda será analisada pelo colegiado.
Sentença da 6ª Vara Cível de São Paulo anula segunda cessão de precatório por violação à boa-fé objetiva, mesmo com escritura pública e protocolo anterior. Decisão orienta advogados a verificar titularidade antes de concluir a operação.
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP manteve improcedência de ação da D-Gaia Modas contra Daniela Fagundes, que retirou aporte próprio de R$ 1,96 mi. Empresa foi condenada por litigância de má-fé.
Para a 13ª Câmara Cível do TJ-MG, a simples gravação da ligação não supre o dever de informação e a proteção à vulnerabilidade do consumidor idoso.
Em decisão unânime, 6ª Turma do Núcleo 4.0 manteve condenação de banco a ressarcir cliente vítima de golpe e a pagar danos morais.
Corte Especial do STJ analisa condições para aplicação do art. 42 do CDC em caso de cobrança indevida. Entendimento será vinculante e pode impactar ações sobre empréstimos consignados.
Grupo protocolou pedido na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Empresa busca proteção para reestruturar passivo e pede tutela de urgência contra vencimento antecipado de contratos.
