Direito civil, contratos e processo civil.
Órgão Especial aprovou a Resolução 1.027/2026, que reorganiza a distribuição de processos e institui quatro câmaras voltadas a Direito de Família e Sucessões.
Decisão liminar da Justiça Federal do Pará obriga Renan Santos e o MBL a retirarem do ar publicações com ataques a povos indígenas do Baixo Tapajós. Multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
A participação de conselheiros impedidos em sindicâncias e processos ético-profissionais viola a imparcialidade e gera nulidade absoluta, conforme CPEP, CPC e Lei 9.784/99.
A 18ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP confirmou a responsabilidade de plataforma de transporte por danos a passageira ferida em corrida de moto, fixando indenizações de R$ 15 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos.
Projeto de lei que revisa valores das custas na Justiça Federal foi aprovado e segue para sanção presidencial, enquanto OAB pede veto e magistratura defende a medida.
A 12ª Câmara Cível do TJ-MG confirmou a responsabilidade de veterinário que não identificou testículo retido em cão, elevando danos materiais e morais após a morte do animal por tumor.
Desembargador do TJ-SP restabeleceu a indisponibilidade de quotas e imóveis da LP Administradora, que reúne patrimônio da família Fares, em meio à recuperação judicial da Marabraz.
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP condenou hospital universitário a pagar R$ 50 mil por danos morais, entendendo que o laudo pericial favorável à instituição não prevalece diante de outras provas de negligência.
Órgão Especial derrubou a alteração de julho de 2024 na Lei de Zoneamento da capital, mantendo a versão de janeiro. Decisão modula efeitos para preservar licenças já emitidas.
Cláusula padrão em contratos de sociedade limitada, a regência supletiva da Lei das S.A. é pouco debatida, mas pode impor ao administrador um regime de responsabilidade mais rígido, com impactos práticos relevantes.
A 4ª Turma Cível do TJ-DF manteve condenação do Detran-DF por cancelamento indevido de venda de veículo, determinando a regularização do registro e o pagamento de danos materiais e morais.
O Grupo Gennius, controlador das marcas Habib's, Ragazzo e Tendall Grill, teve pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça de São Paulo, com dívida declarada de R$ 265,2 milhões.
