Direito civil, contratos e processo civil.
A 4ª Turma do STJ manteve a extinção de processo ajuizado após a morte da parte autora; para o colegiado, não há relação processual válida a regularizar.
Justiça Federal em SP mantém criança de dois anos no Brasil com a avó; juiz reconhece consentimento do pai e risco grave previsto na Convenção de Haia.
O TRE-RJ negou, por unanimidade, o registro de candidatura de Anthony Garotinho ao governo. A decisão mantém a suspensão de seus direitos políticos por oito anos.
A 2ª Seção do STJ não admitiu embargos de divergência da Buritirama, que tentava reverter falência decretada por dívida de R$ 27,2 milhões protestada por edital.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou substitutivo que assegura gratuidade processual a pacientes com neoplasia maligna e pessoas com deficiência. Texto segue para análise do Senado, salvo recurso ao Plenário.
Artigo de opinião aponta que a aplicação do Tema 1.296 do STJ, somada à possibilidade de revisão de multas consolidadas, fragiliza a função coercitiva das astreintes no processo civil.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP rejeitou recurso do Estado e manteve R$ 5 mil por danos morais a professora agredida em escola estadual de Cubatão.
Análise publicada pela ConJur destaca os requisitos da comissão do art. 158 da Lei 14.133/2021, prazos de defesa e precedentes do STJ e do STF aplicáveis às sanções de impedimento e inidoneidade.
A 3ª Turma do STJ reconheceu Justiça gratuita a pessoa em tratamento oncológico que recebe um salário mínimo, mesmo havendo reservas financeiras.
Desembargador da 18ª Câmara Cível do TJMG afastou exigência de certificado ICP-Brasil e validou procuração assinada pela plataforma da OAB, desde que comprovada a integridade do documento.
Tribunal negou registro de candidatura do ex-governador por ausência de elegibilidade e incidência da Lei da Ficha Limpa; cabe recurso ao TSE.
Levantamento com 17.057 reclamações no Consumidor.gov.br mostra que retenção de valores lidera as queixas contra plataformas de apostas; apenas 25,4% são avaliadas como resolvidas.
