11 resultado(s) para “crianças e adolescentes”
Novo marco reconhece o direito à natureza de crianças e adolescentes, cria princípio na PNMA e prioriza esse público nas medidas da PNMC; efetividade depende de políticas públicas.
Órgão encaminhou nota técnica à ANPD apontando riscos de dependência emocional e fragilidades na proteção de menores em 13 plataformas de IA conversacional.
Nova legislação inclui a natureza entre os direitos assegurados com absoluta prioridade pelo ECA e estabelece critérios para políticas urbanas, escolares, climáticas e empreendimentos.
Decisão da 14ª Vara Federal Cível fixa multa diária de R$ 100 mil e prazos para a plataforma se adequar ao ECA Digital.
Decisão da 14ª Vara Federal Cível de Brasília atende pedido da AGU e impõe multa diária de R$ 100 mil. Plataforma terá que reforçar moderação, verificação etária e canais de denúncia.
Tutela de urgência deferida parcialmente pela 14ª Vara Federal Cível do DF obriga plataforma a implementar controles etários, moderação e preservação de registros.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados multa ByteDance Brasil em R$ 153,7 milhões por cinco infrações à LGPD envolvendo dados de crianças e adolescentes; decisão reforça interpretação de que cada infração gera sanção autônoma.
A Advocacia-Geral da União ajuizou ação civil pública contra o Discord, apontando falhas estruturais na proteção de crianças e adolescentes e pedindo indenização de R$ 500 milhões.
A Advocacia-Geral da União ingressou com ação civil pública contra o Discord, requerendo condenação de R$ 500 milhões por danos coletivos e medidas urgentes de proteção a crianças e adolescentes.
A ANPD multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por tratar dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal na LGPD. A decisão inclui plano de conformidade e prazo para recurso.
A ANPD aplicou multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas na verificação de idade e no tratamento de dados de menores. A empresa terá que apresentar plano de conformidade.
