Reforma tributária, impostos e contencioso fiscal.
O STF ainda não decidiu as ADIs sobre o voto de qualidade no Carf, enquanto a reforma tributária cria um contencioso próprio para o IBS com regras de desempate que reacendem debates.
Liminar da 17ª Vara Federal de Brasília atende pedido da Abep e suspende a exigência do imposto de exportação de petróleo, reabrindo discussão sobre a validade da resolução do Gecex.
O Decreto 13.106/2026 cria o Sistema de Compras Expressas (SICX), permitindo contratações sem licitação. Especialistas questionam a base legal e os critérios de ranqueamento, que podem concentrar decisões na Seges.
Corte Especial rejeita embargos de divergência da União e preserva direito de contribuintes que buscaram limitação da base de cálculo até o início do julgamento.
Análise aponta que empresas, especialmente em setores regulados, precisam considerar cenários políticos e regulatórios ao planejar, diante das eleições de 2026.
Operação Jogo de Sombras cumpre 6 mandados de busca e apreensão em três estados; grupo é suspeito de sonegação, lavagem e evasão de divisas.
Colegiado será instalado nesta sexta-feira (28) e deve confirmar Reginaldo Lopes (PT-MG) como presidente e Leila Barros (PDT-DF) como relatora. MP que acaba com cobrança de 20% em compras de até US$ 50 vence em 8 de setembro.
Nova legislação autoriza a redução de alíquotas de tributos federais sobre combustíveis, condicionada à compensação por receitas extraordinárias, e prevê benefícios para minerais críticos, fertilizantes e a Copa do Mundo Feminina de 2027.
Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) presidirá o colegiado; senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) será a relatora. Parecer deve ser apresentado em 31 de agosto, com votação marcada para setembro.
Levantamento conjunto da PGFN e CNJ identificou 150 mil execuções fiscais sem identificação nas bases de dados e sem informação sobre a dívida, além de 498 mil prescritas. Maioria está no TRF3.
Decisão liminar da 17ª Vara Federal do DF atende pedido da Abep e suspende a cobrança, mas não autoriza a restituição de valores já pagos. Cabe recurso.
Liminar da 2ª Vara Federal de Mato Grosso determina que prazo de impedimento para nova adesão ao programa de transação comece na data do inadimplemento, não na formalização da rescisão pela PGFN.
