Justiça do Trabalho, CLT e reforma trabalhista.
Ação civil pública pede suspensão do programa, devolução de valores pagos e acesso ao código-fonte do algoritmo. Processo tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA).
A 5ª Turma do TRT-1 manteve condenação de instituição de ensino por obrigar empregado a participar de reuniões eleitorais, reconhecendo abuso do poder diretivo.
2ª Turma do TRT-4 manteve indenização de R$ 15 mil por danos existenciais a motorista submetido a jornadas exaustivas; condenação provisória soma R$ 80 mil.
Varejista terá que restabelecer vínculos de travalo, folha de pagamento e planos de saer; novas dispénsas dependem de acodo sindicato.
Ministro da Fazenda afirma que pejotização é legítima para empreendedores, mas contratação de empregado como PJ para evitar contribuição previdenciária é abuso e deve ser corrigida.
Líder do Governo no Congresso afirma que proposta será analisada na comissão em 2 de setembro. Relator Omar Aziz apresenta parecer em 27 de agosto; audiência pública em 26.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região extinguiu sem resolução de mérito o mandado de segurança do Grupo Casas Bahia, mantendo a decisão que suspendeu os efeitos das demissões coletivas e exige negociação com sindicatos.
Omar Aziz (PSD-AM) prevê ampla maioria para a PEC que reduz a jornada máxima para 40 horas semanais. Texto já passou pela Câmara e depende de aprovação em dois turnos no Senado.
Presidente defendeu a proposta nas redes sociais e governo articula aprovação antes das eleições, evitando alterações que enviem o texto de volta à Câmara.
A 6ª Turma do TRT-2 aplicou o Tema 1.046 do STF e validou acordo coletivo que exclui o direito a horas extras de gerente, por não se tratar de direito absolutamente indisponível.
Instrução Normativa 213 do INSS, publicada em 19 de agosto, libera contratação de consignado pelo Meu INSS para quem não tem biometria facial. Novas regras de segurança e portabilidade já valem.
A 2ª Turma do TST rejeitou juízo de retratação e manteve condenação de Cubatão (SP) por débitos trabalhistas de técnica de radiologia, com base em TAC firmado com o MPT e na ausência de fiscalização do contrato.
