Direito civil, contratos e processo civil.
Entenda por que o beneficiário de plano coletivo não pode exigir condições individuais diferentes das negociadas pelo estipulante, com base no Tema 1034 do STJ.
A 3ª Turma do STJ permitiu que uma mulher de mais de 80 anos suprimisse o sobrenome paterno do registro civil, pois ele a ligava aos irmãos condenados pelo assassinato de seu marido.
Medidas provisórias não convertidas em lei tiveram vigência encerrada; DOU também prorroga outras duas MPs por 60 dias.
Justiça Eleitoral de SP acolheu tutela de urgência e determinou remoção de banners com imagem do ex-presidente; demais alegações ficaram para análise posterior.
Quarta Câmara de Direito Público do Rio de Janeiro impôs multa e indenização coletiva a ex-governador e agentes por benefícios irregulares no cárcere.
A juíza Érika Ricci determinou que a Magnific Plano reembolse integralmente R$ 91,7 mil gastos por idoso em cirurgia de coluna; recusa por off label e ausência no rol da ANS foi abusiva.
6ª Turma rejeita pedido de proprietários rurais e libera prosseguimento do processo demarcatório da Terra Indígena Kayabi, entre MT e PA.
Nova resolução do CNJ retira a obrigação de comprovar o recolhimento do ITCMD antes da escritura de inventário em cartório. Tributo continua devido, mas não paralisa mais o procedimento.
Artigo do Conjur aponta que o ato da Corregedoria Nacional de Justiça cria impedimentos e tabela de remuneração sem previsão legal, invadindo a função jurisdicional.
Justiça Federal em Minas Gerais suspendeu as licenças ambientais do complexo Grota do Cirilo, da Sigma Mineração, em Itinga e Araçuaí, após pedido de federação quilombola.
A 3ª Turma do TRF-3 manteve sentença que anulou avaliação da Aeronáutica e garantiu vaga a candidato aprovado no vestibular do ITA, apesar do diagnóstico de tórax escavado.
Lei 14.874/2024 e novas diretrizes da Anvisa elevam o país no ranking global de estudos clínicos, atraindo investimentos e ampliando a diversidade dos participantes.
