10 resultado(s) para “lc 227”
STJ e tribunais estaduais divergem sobre incluir a construção futura na base do ITBI; LC 227/2026 reacende a disputa sobre o valor venal.
Alteração promovida pela LC 227/2026 no artigo 38 do CTN levou municípios a defenderem a superação do Tema 1.113 do STJ; contribuintes têm obtido amparo no Judiciário.
Lacuna no artigo 115 da LC 227/2026 exclui ISS arrecadado no distrito estadual do cálculo que definirá a distribuição de recursos a Pernambuco na transição do IBS e da CBS.
A LC 227/2026 criou os incidentes de uniformização no contencioso do IBS e da integração IBS/CBS. Entenda os dois tipos, quem pode propô-los e os efeitos das teses fixadas.
A LC 227/2026 positivou a verdade material no processo administrativo do IBS, mas concentrou as provas na impugnação. Análise compara com a jurisprudência do Carf e alerta para os riscos de interpretação rígida.
A LC 227/2026 reformulou o art. 38 do CTN, criando base legal mais robusta para estimativa do valor venal, mas exige que municípios adaptem seus códigos tributários e procedimentos.
A nova disciplina da Cosip, com a EC 132/2023 e a LC 227/2026, permite usar excedentes para financiar soluções de cidades inteligentes por meio de PPPs, sem descuidar da iluminação pública.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf cancelou multa aduaneira contra a Diageo por informação inexata, com base no artigo 181 da LC 227/2026, que revogou a base legal da penalidade.
O Partido Verde questiona dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que, segundo a legenda, restringem a competência fiscalizatória de estados e municípios, ferindo o pacto federativo previsto na EC 132/2023.
Apesar de listar a simplicidade como princípio, a LC 227/2026 gerou prazos divergentes, três hipóteses de recurso especial e lacunas de uniformidade entre IBS e CBS. Especialistas apontam impactos práticos para o advogado.
