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A 33ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve condenação de fabricante por vício oculto, entendendo que a perícia não é indispensável quando há outras provas. O colegiado também negou danos morais.
Decisões recentes do STJ absolvem réus com base em provas frágeis e criticam o 'raciocínio probatório enviesado'. Entenda como a hermenêutica de Gadamer se conecta ao contraditório e à revisão das cautelares.
Ministro do STF estendeu decisão anterior e declarou imprestáveis os elementos obtidos via Drousys e My Web Day B no acordo de leniência da Odebrecht. Cabe ao Ministério da Justiça comunicar o governo peruano.
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP condenou hospital universitário a pagar R$ 50 mil por danos morais, entendendo que o laudo pericial favorável à instituição não prevalece diante de outras provas de negligência.
O ministro André Mendonça, do STF, determinou que a Polícia Federal investigue vazamentos e quebras de custódia de provas em inquéritos contra Fábio Luís Lula da Silva. Defesa afirma que danos podem ser irreversíveis.
O ministro André Mendonça, do STF, ordenou à Polícia Federal que investigue vazamentos e quebras de custódia de provas em inquéritos que miram Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, sem direcionar a apuração a jornalistas.
Em decisão preliminar referendada por unanimidade, o TSE entendeu que a publicação no X imputava crime grave sem lastro probatório e mandou tirá-la do ar em 24h.
5ª Turma do TRF-3 reformou condenação e aplicou redutor a duas rés flagradas com 30 kg de skunk. Decisão destaca ausência de provas de vínculo com organização criminosa.
A 1ª Turma do STJ, por 3 votos a 2, decidiu que a responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico, após alterações societárias, deve ser analisada no mérito, após a produção de provas.
Em parecer, a PGR afirma que não há comprovação de negócios entre Antônio Carlos Camilo Antunes e o poder público, e sugere remessa do inquérito à 1ª instância. Investigação sobre Lulinha e lobista é desvinculada das fraudes no INSS.
A 3ª Câmara Criminal do TJ-CE entendeu que imagens e mensagens em redes sociais não substituem a apreensão de drogas nem provam vínculo funcional com organização criminosa. Réu teve pena reduzida de 14 anos para 3 meses.
