28 resultado(s) para “consumidor”
Corte Especial analisa o Tema 1.396, que discute a exigência de comprovação de tentativa extrajudicial de resolução como condição para o ajuizamento de ações consumeristas. Especialistas apontam impacto no custo social das demandas.
Decisões recentes do STJ anulam contratos de analfabetos e coíbem assédio de correspondentes. Temas repetitivos pendentes devem uniformizar entendimentos.
A 3ª Turma Cível do TJ-DF condenou locadora e revendedora, de forma solidária, a regularizar a transferência de carro que integrava a frota da empresa. Decisão aplica o CDC e reconhece a locadora como parte da cadeia de consumo.
A 2ª Seção do STJ analisa, sob o rito dos repetitivos, se a comercialização de dados pessoais não sensíveis por entidades de proteção ao crédito, sem autorização do consumidor, configura dano moral presumido. O julgamento definirá tese vinculante para todo o país.
Por maioria, a 3ª Turma do STJ decidiu que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não se equipara a SPC e Serasa, afastando a exigência de comunicação prévia ao consumidor e a presunção de dano moral.
A 2ª Seção do STJ fixou em cinco anos, com base no CDC, o prazo prescricional para ações de indenização contra a Vale pelo desastre de Brumadinho. Entendimento é obrigatório para instâncias inferiores.
A 2ª Seção do STJ fixou tese vinculante que equipara atingidos pela tragédia de Brumadinho a consumidores, ampliando o prazo prescricional para cinco anos.
TJ-BA reforma sentença e reconhece legítima inscrição de consumidora em cadastro de inadimplentes por dívida cedida a fundo, mesmo sem individualização nominal.
Para a 13ª Câmara Cível do TJ-MG, a simples gravação da ligação não supre o dever de informação e a proteção à vulnerabilidade do consumidor idoso.
A 3ª Turma do STJ decidiu que não é necessária comunicação prévia ao consumidor para registro negativo no SCR do Banco Central. Entenda o impacto para advogados.
