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Tribunal do Cade rejeitou medida preventiva da Keeta contra a 99Food em investigação sobre cláusulas de banimento. Contratos seguem válidos.
6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP confirmou que clube e Estado devem pagar R$ 90 mil a cadeirante atingido no olho em ação policial no entorno da Vila Belmiro.
Ministro Bruno Dantas deixou o TCU para atuar na iniciativa privada. Com a renúncia, o Senado Federal deverá indicar o novo ocupante da cadeira.
iFood protocolou representação no Cade contra a Keeta, alegando preços abaixo do custo e subsídios da matriz chinesa. Keeta nega e diz que ação é estratégia para desviar atenção de investigação sobre exclusividade.
O STF reconheceu a validade da moratória da soja e determinou que órgãos como o Cade encerrem processos baseados na ilicitude do acordo. Especialistas avaliam os impactos.
Lei 15.485/2026, que converte a MPV 1.343/2026, reforça o Ciot, cria indenização de até 2x a diferença do piso, multas de até R$ 1 milhão e inclui intermediadores na cadeia de responsabilidade.
CADE emitiu documento de trabalho sobre práticas de subsídios agressivos em plataformas de delivery, sinalizando preocupação com possível predação de preços. O texto analisa requisitos legais e experiências internacionais.
A nova sistemática tributária condiciona o crédito do adquirente à correção do destaque feito pelo fornecedor. Mas a regulamentação ainda não responde quem arca com o prejuízo quando a classificação fiscal é equivocada.
O Pleno do TJ-AM aceitou queixa-crime por injúria contra o promotor Walber Nascimento, que ofendeu a advogada Catharina Ballut durante sessão do Júri em 2023. Relator viu justa causa e necessidade de instrução probatória.
A 3ª Turma Cível do TJ-DF condenou locadora e revendedora, de forma solidária, a regularizar a transferência de carro que integrava a frota da empresa. Decisão aplica o CDC e reconhece a locadora como parte da cadeia de consumo.
Superintendência-Geral do Cade autorizou negócio entre as operadoras para viabilizar participação no leilão do Porto de Santos; decisão ainda pode ser revista e depende da Antaq.
