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6ª Turma do TRF-3 majora de R$ 20 mil para R$ 40 mil indenização a filha de segurado que faleceu sem receber benefício reconhecido na Justiça.
A PEC 555/2006, pronta para votação no Senado, e a PEC 6/2024, em análise na Câmara, propõem o fim da contribuição previdenciária de servidores aposentados; estudo do Mosap estima impacto de R$ 6,73 bilhões no primeiro ano.
Projeto de Lei Orçamentária de 2027 prevê limite de 0,6% acima da inflação para despesas com pessoal enquanto houver déficit primário. Medida afeta ativos, aposentados e pensionistas.
A 2ª Turma do TRF-1 confirmou que motorista de ambulância tem direito à aposentadoria especial por exposição habitual a agentes biológicos, mesmo com uso de EPI.
Por unanimidade, o STF reconheceu que INSS e CNPS podem estabelecer limite máximo de juros no crédito consignado de aposentados e pensionistas. Entenda a decisão.
Placar no plenário virtual acompanha o relator, Nunes Marques, e valida a competência do INSS e do CNPS para limitar juros no crédito consignado de aposentados e pensionistas.
A 6ª Turma do TRT-4 reconheceu a garantia de emprego a trabalhador aposentado que sofreu acidente de trabalho e foi dispensado após retorno. A condição de aposentado não afasta a proteção da Lei 8.213/91.
Turma Regional de Mato Grosso do Sul reconhece aposentadoria rural a peão de comitiva do Pantanal que prestava serviços a diferentes proprietários. Decisão reformou sentença que negava o benefício.
Com base no Tema 1.021 do STJ, a 2ª Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por perdas em aposentadoria complementar causadas por ato ilícito do empregador.
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a cassação da aposentadoria do ex-diretor da PRF Silvinei Vasques, condenado por trama golpista. Decisão aplica a inativos a sanção de perda de cargo público.
