191 resultado(s) para “recurso”
A 2ª Câmara de Direito Criminal do TJSP não viu dolo específico na fala de Ricardo Nunes, que chamou promotor de 'idiota'. Decisão é unânime; ação civil segue em recurso.
O TRF-1 suspendeu a resolução do CFO que reconhecia a harmonização orofacial como especialidade odontológica. A decisão atendeu recurso do CFM, que alega que conselhos não podem ampliar atribuições por resolução.
TRT-15 multa autor que inventou testemunha e depoimento em recurso trabalhista. Colegiado também determinou apuração da conduta do advogado pela OAB.
A ANPD determinou a suspensão cautelar de recursos do Discord por falhas na proteção de menores, com base na Lei 15.211/2025 e em decretos regulamentadores.
Nova sistemática permite que advogados verifiquem previamente o resultado de recursos por QR code, evitando espera desnecessária nas sessões de julgamento.
Instrução normativa do STJ detalha exigência de resumo em petições e recursos, com prazo de adaptação de 90 dias e consequências para descumprimento.
A 1ª Seção do STJ definiu, em recurso repetitivo, que o diferencial de alíquotas do ICMS não entra na base de cálculo das contribuições, com modulação de efeitos desde 2017.
Ministro Rogerio Schietti Cruz reforma decisão do TJ-MG e define que a simples atuação da Defensoria Pública não comprova falta de recursos para extinguir pena sem pagamento de multa.
Novo requisito de admissão de recurso especial muda a lógica de contingência, de provisionamento e de acordo; discussões tributárias estão entre as mais atingidas
A Lei 15.484/2026 regulamenta a relevância no recurso especial, mas não define como aplicar o filtro material aos recursos antigos. Advogados enfrentam incerteza sobre o alcance da nova regra.
1ª Turma da Câmara Superior do Carf não conheceu recurso da Fazenda e manteve amortização de ágio na compra da CND pela Ambev.
