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Em decisão liminar, a desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral restabeleceu a autorização da CDA Gaming, que pagou R$ 30 milhões em outorga, e considerou a não devolução dos valores um 'verdadeiro confisco'.
A MP 1.394/2026 extingue autorizaciones de apostas em 30 dias, sem devolução da outorga. Especialistas alertam sobre o risco regulatório para investidores estrangeiros e contratos em curso.
A MP 1.394/2026 prevé que 85 autorizaciones federais de apostas de quota fixa sejam extintas a partir de 25/10, sem devolução dos R$ 30 milhões pagos por cada outorga. O Congresso ainda não votou a medida.
Lei 14.405/22 reduziu o quórum para mudança de destinação de edifícios; decreto 63.504/24 afasta contrapartida de outorga em conversões sem acréscimo de área computável.
Análise aponta que a indicação de procurador na declaração de saída definitiva, por si só, não gera responsabilidade tributária; é preciso verificar vínculo com o fato gerador e poderes outorgados.
Em acórdão que manteve arquivamento de AIJE contra a Jovem Pan, TSE esclarece que emissoras outorgadas podem criticar, mas não podem ajudar ou prejudicar candidatos.
MP proíbe apostas on-line e cassinos; ministro da Fazenda diz que não haverá devolução de outorgas. Apostadores poderão sacar saldos até 5 de outubro; publicidade terá de ser removida.
Julgamento do TCU sobre contas vinculadas em concessões foi suspenso por pedido de vista; debate gira em torno da ausência de definição legal do 'pagamento pela outorga' e seus reflexos orçamentários.
Análise aponta que o debate sobre o impacto da reforma tributária nas passagens aéreas ofusca controvérsias das concessionárias de aeroportos, como o tratamento da outorga e a assimetria entre receitas tarifárias e não tarifárias.
