Proibição de bets por MP: o impacto na segurança jurídica e no investidor estrangeiro

Proibição das bets e o risco regulatório para investidores

A edição da MP nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, reabre o debate sobre a segurança jurídica dos setores regulados no Brasil. A medida extingue em 30 dias as autorizações antes concedidas sob o regime das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, sem prever devolução da outorga — que chegava a custar R$ 30 milhões por autorização, com validade de 5 anos — nem indenização.

O que muda para os operadores e seus contratos

A norma também exige a retirada dos sites, materiais publicitários e sinais de patrocínio em apenas 10 dias. Para clubes de futebol e outros beneficiários de patrocinios, isso pode significar um descasamento imediato entre receitas esperadas e despesas já comprometidas. A análise jurídica da medida, segundo o JOTA, deve avaliar a fundamentação, proporcionalidade e transição da proibição, além de seus efeitos sobre relações jurídicas constituídas licitamente.

Precedentes e proteção constitucional

O artigo 5º, XXXVI, da Constitução protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Embora nenhuma empresa tenha direito à imutabilidade da lei, a revisão por interesse público exige motivação, proporcionalidade e respeito ao devido processo legal. Precedentes do STF, como as ADIs 1.931 e 493, oferecem referências sobre a proteção de contratos anteriores frente a mudanças legislativas, embora não resolvam diretamente a controvérsia das apostas.

Impacto prático para M&A e investimento estrangeiro

Para investidores estrangeiros, a questão central é a confiabilidade do marco regulatório. A rapidez da reversão — de um regime autorizatório oneroso a uma proibição total — pode afetar a avaliação de ativos em operações de M&A, encarecer o financiamento e redirecionar capital para jurisdições mais previsibles. A diligencia regulatória passa a incluir a análise de sobrevivência da autorização a futuras orientações políticas, um risco que pode se propagar a outros setores sujeitos a autorização pública.